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STJ rejeita denúncia contra o ex-governador Camilo Capiberibe

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou nulo a denúncia de improbidade administrativa movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra ex-governador Camilo Capiberibe (PSB). A ação ajuizada pela PGE tratava do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal sobre a federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

Crédito: arquivo GEA
À época da denúncia, o procurador Narson Galeno afirmava que a mando de Camilo Capiberibe os gestores que deveriam autorizar o pagamento – secretário de Planejamento, Juliano Del Castilo, secretária de Receita , Jucinete Alencar, e o então procurador geral, Antônio Kleber Santos – não permitiram o repasse.

Por maioria dos ministros, o STJ tornou nulo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP) que foi recorrido pela defesa do ex-governador Camilo "por ausência de fundamentação na decisão que admitiu o processamento da ação de improbidade administrativa".

— 'Verifica-se dos excertos acima que, tanto a exordial quanto o acórdão recorrido, as imputações ao recorrido deram-se de forma abstrata, não se evidenciando a justa causa para a ação de improbidade. Isso porque não há a necessária descrição em concreto de sua conduta. Tampouco se buscou demonstrar, com base nos fatos, a existência do elemento subjetivo e do nexo de causalidade, isto é, a parte autora não indicou como seria possível extrair a presença de dolo ou culpa do fato de ter o ora recorrente assinado um acordo de pagamentos e do subsequente inadimplemento de uma de suas parcelas. Ao contrário. A denúncia está calcada tão só no argumento singelo e frágil segundo o qual "por ser a autoridade máxima do Estado com poder de direção e chefia maior, tinha conhecimento sobre a situação caótica das contas do Estado e de que não teria caixa para adimplir o pagamento". Ou, como constou do acórdão combatido: "como Chefe do Poder Executivo tem a responsabilidade de fiscalizar os compromissos assumidos na sua gestão"', decidiu o STJ.

— 'Portanto, deflui-se da inicial a ausência de viabilidade condenatória, de modo que falta justa causa capaz de autorizar o recebimento da demanda de improbidade administrativa.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de Carlos Camilo Góes Capiberibe para, desde logo, rejeitar a ação de improbidade administrativa', finaliza a decisão.

Nas redes sociais, o ex-governador Camilo Capiberibe comemorou a decisão. "O STJ determinou que a ação de improbidade ingressada com fanfarra e entrevista coletiva no rádio e na TV pela Procuradoria Geral do Estado do Amapá por determinação do Waldez (aquele que não persegue) contra mim é improcedente e determinou sua rejeição. Justiça está sendo feita‬", comemorou.

Íntegra da decisão, aqui.
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STJ rejeita denúncia contra o ex-governador Camilo Capiberibe STJ rejeita denúncia contra o ex-governador Camilo Capiberibe Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, dezembro 11, 2018 Rating: 5

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