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MPT e MPAP vão a Washington denunciar caos na saúde pública do AP.

MPT e MPAP recorrem a COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, em Washington, para garantir direitos de pacientes e trabalhadores nas unidades públicas de saúde do Amapá, em razão do caos e das várias tentativas de cobrar solução do Estado, sem obter resposta.

Foto: MPT-MPAP
O Ministério Público do Trabalho (MPT)  e o Ministério Público do Estado do Amapá (MPAP) solicitaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a concessão de medidas cautelares, a fim de que o Estado Brasileiro garanta a dignidade, a vida, a saúde física e mental, além da segurança pessoal dos pacientes que recorrem às unidades públicas de saúde do Amapá, bem como dos trabalhadores diretos e terceirizados desses estabelecimentos.

Com sede em Washington D.C. (Estados Unidos), a CIDH é órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), ao qual compete proteger e fomentar os direitos humanos nas Américas. É composta por sete membros independentes e integra, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos.

O caso

No mês de maio, uma decisão liminar proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Macapá/AP deferiu todos os 144 pedidos feitos pelo MPT, em ação civil pública proposta contra o Estado do Amapá, com o fim de regularizar as condições de trabalho em hospitais e demais unidades públicas estaduais. Passado o prazo de 90 dias fixado pela Justiça do Trabalho para a regularização, o Estado não comprovou o cumprimento da liminar.

Além dos trabalhadores das unidades públicas de saúde, a petição apresentada à Comissão também visa a proteger a dignidade de seus pacientes. Desde a instalação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública do MPAP, em abril de 2013, já foram propostas mais de 45 ações civis públicas, mil ações individuais, expedidas recomendações e celebrados acordos extrajudiciais, tudo buscando a efetivação dos direitos à vida e à saúde.

As ações existentes pedem desde a aquisição de equipamentos para diagnósticos até a regularização do fornecimento de medicamentos para os pacientes em tratamento de câncer. Para se ter ideia dos problemas existentes no sistema de saúde pública do Amapá, a fila de usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) à espera de cirurgia de laqueadura tubária contabiliza, hoje, mais de 4000 nomes, conforme relatório apresentado pela Auditoria do SUS.

Para o MPT e o MPAP, as ameaças aos direitos humanos de trabalhadores e usuários das unidades públicas de saúde resultam da postura sistematicamente omissa do Estado Brasileiro, que deixa de cumprir inúmeras obrigações assumidas perante a comunidade internacional. Segundo os Ministérios Públicos do Trabalho e do Estado, o fato de as violações ocorrerem em unidades públicas de saúde sob a gestão de uma das unidades da Federação (o Estado do Amapá) não altera as obrigações de proteger, respeitar e garantir direitos humanos que recaem sobre a República Federativa do Brasil.

Os autores do pedido alegam ainda que a omissão estatal é responsável pela afronta a diversos direitos humanos garantidos pela ordem internacional, como: os direitos à personalidade jurídica; à vida digna; a ter um projeto de vida; à integridade pessoal; à segurança pessoal; à proteção da dignidade da pessoa humana; à igualdade e não discriminação; ao trabalho decente; ao meio ambiente de trabalho seguro; à saúde física e mental; à proteção da maternidade e da infância; ao desenvolvimento.

Acesse a íntegra da petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) aqui. 
Acesse a íntegra da Ação Civil Pública (Processo 0000453-76.2018.5.08.0208) aqui. 
Acesse a íntegra da Liminar (Processo 0000453-76.2018.5.08.0208) aqui.

Ministério Público do Trabalho/Assessoria de Comunicação.
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MPT e MPAP vão a Washington denunciar caos na saúde pública do AP. MPT e MPAP vão a Washington denunciar caos na saúde pública do AP. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, agosto 29, 2018 Rating: 5

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