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Justiça suspende último repasse do GEA para evento da Assembleia de Deus

O valor refere-se à terceira e última parcela prevista em um Termo de Fomento firmado entre a organização da sociedade civil denominada Associação Mãos Amigas – Augusta Alencar e a Secretaria de Estado da Cultura (Secult), cujo valor total alcança quase meio milhão de reais.


No Diário do Amapá

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Cultural de Macapá (Prodemap), obteve, na sexta-feira, 29 de setembro, decisão liminar da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá para impedir o repasse de R$150 mil dos cofres do governo do estado, para o evento comemorativo dos cem anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, no Amapá.

O valor refere-se à terceira e última parcela prevista em um Termo de Fomento firmado entre a organização da sociedade civil denominada Associação Mãos Amigas – Augusta Alencar e a Secretaria de Estado da Cultura (Secult), cujo valor total alcança quase meio milhão de reais.

Segundo apurou o Ministério Público, o processo administrativo que culminou na assinatura do Termo de Fomento 001/2017-SECULT violou diversos dispositivos da legislação que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei Federal 13.019/14), além de ultrapassar os limites impostos pelo inciso I, do art. 19, da Constituição da República.

Dentre as ilegalidades apuradas pela Prodemap, observou-se que embora o projeto tenha sido apresentado na Secult, sobretudo pela roupagem cultural que foi dada ao mesmo, os agentes públicos responsáveis pela análise utilizaram-se de dispositivo da Lei 13.019/14, que trata de eventos de “assistência social”, para afastar a concorrência de outras organizações da sociedade civil que eventualmente tivessem interesse em concorrer para a execução do projeto.

Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público foi o detalhamento de despesas apresentado pela Associação Mãos Amigas – Augusta Alencar, ao GEA, onde estão previstos gastos com locação de painel de LED de alta definição, confecção de área para recepção de autoridades, locação de banheiros químicos, veículos, pequenos, médios e grandes, aluguel de ônibus e combustível para traslado dos membros da igreja até o local do evento.

Constam, ainda, despesas com filmagem do evento e reprodução de DVD ́s personalizados, contratação de empresas especializadas em Marketing e Publicidade, bem como na realização de shows nacionais gospel e show pirotécnico, além de passagens aéreas, “ou seja, gastos absolutamente incompatíveis com a natureza assistencialista que permitiria a dispensa do chamamento público”, argumentam os responsáveis pela prodemap.

Também há sérios indícios de que houve desrespeito à Lei 13.019/14, que impede a realização de parcerias com entidades irregulares nas prestações de contas de parcerias anteriormente firmadas com a Administração Pública.

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Justiça suspende último repasse do GEA para evento da Assembleia de Deus Justiça suspende último repasse do GEA para evento da Assembleia de Deus Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, outubro 03, 2017 Rating: 5

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