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Justiça suspende Decreto de Temer que pretende extinguir Reservas no Amapá e Pará..

A Ação Popular n. 1010839-91.2017.4.01.3400, proposta por Antônio Carlos Fernandes contra o presidente da República e a União, questiona ato administrativo que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), localizada na divisa entre o Sul e Sudoeste do Amapá com o Noroeste do Pará, criada pelo Decreto n. 89.404, de 24/2/1984, e cuja área total seria superior à do estado do Espírito Santo. As informações estão no site da Justiça Federal do DF.


A 21ª Vara Federal deferiu parcialmente liminar para suspender imediatamente todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), sem a prévia observância da garantia constitucional estabelecida no art. 225, §1º, inciso III, da Lei Maior.

De acordo com o juiz federal Rolando Spanholo, ficam suspensos eventuais atos administrativos praticados com base no Decreto n. 9.142/2017 (ou sucessor) que tem a finalidade de permitir a imediata exploração dos recursos minerais existentes na Reserva Nacional do Cobre e Associados.

Confira AQUI a íntegra da decisão.
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Justiça suspende Decreto de Temer que pretende extinguir Reservas no Amapá e Pará.. Justiça suspende Decreto de Temer que pretende extinguir Reservas no Amapá e Pará.. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, agosto 30, 2017 Rating: 5

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