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Decisão do STF dispensa STJ de pedir autorização à ALAP para investigar Waldez.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos entre os ministros nesta quarta-feira (3) para dispensar a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para abertura de ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).



A decisão tem repercussão geral, e partir de agora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai precisar mais pedir autorização da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), para investigar o governador Waldez Góes (PDT), preso durante a operação Mãos Limpas.

Os deputados do Amapá, em sua maioria, rejeitaram três pedidos de investigação do governador. Apenas, a deputada Cristina Almeida (PSB) e Paulo Lemos (PSOL) votaram a favor.

Com isso, bastará ao STJ – instância responsável por processar governadores por crimes – aceitar uma denúncia do Ministério Público contra o governador para torna-lo réu.

Princípios constitucionais não extensíveis

O julgamento foi iniciado no ano passado e interrompido em março deste ano. Nesta quarta-feira (3), foi retomado, com os votos de Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Os dois ministros votaram pela dispensa da autorização da Assembleia Legislativa para processar o governador.

Em seu voto, Alexandre de Moraes entendeu que a prévia autorização do Legislativo é um obstáculo válido somente para o presidente da República, que acumula mais poderes do que um governador, como o de chefe de Estado.

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Decisão do STF dispensa STJ de pedir autorização à ALAP para investigar Waldez. Decisão do STF dispensa STJ de pedir autorização à ALAP para investigar Waldez. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, maio 03, 2017 Rating: 5



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