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Justiça obriga governo a pagar integralmente os salários dos servidores estaduais.

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) atendeu pedido em Ação do Ministério Público do Amapá (MP-AP), de pagar de forma integral o salário so funcionalismo público estadual e não efetivar o parcelamento de salários de seus servidores. 

Foto: Ruan Alves/GEA.

Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Amapá concedeu a tutela de urgência e determinou o pagamento integral da folha de pagamento de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A ACP foi distribuída à 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá e, após o devido processo legal, foi julgada totalmente procedente, reconhecendo o direito dos servidores públicos ao pagamento de seus vencimentos, até o quinto dia útil do mês seguinte e, via de consequência, como ilegal o ato da Administração Pública que determina o pagamento parcelado para além da data prevista na Constituição Estadual.

Para a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais, a decisão proferida em 1º grau afasta a lesão a direitos fundamentais dos servidores e restabelece a dignidade das pessoas.
---'Agora, diante das decisões proferidas, em sede de tutela e de mérito, o Ministério Público buscará os meios judiciais para efetivar a execução das multas aplicadas ao Governo do Estado, o qual, mesmo diante da ordem de não parcelamento, não cumpriu a determinação judicial, fracionando os vencimentos de seus servidores até a presente data'---
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Justiça obriga governo a pagar integralmente os salários dos servidores estaduais. Justiça obriga governo a pagar integralmente os salários dos servidores estaduais. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quinta-feira, novembro 10, 2016 Rating: 5



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