Header AD

Justiça obriga governo a pagar integralmente os salários dos servidores estaduais.

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) atendeu pedido em Ação do Ministério Público do Amapá (MP-AP), de pagar de forma integral o salário so funcionalismo público estadual e não efetivar o parcelamento de salários de seus servidores. 

Foto: Ruan Alves/GEA.

Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Amapá concedeu a tutela de urgência e determinou o pagamento integral da folha de pagamento de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A ACP foi distribuída à 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá e, após o devido processo legal, foi julgada totalmente procedente, reconhecendo o direito dos servidores públicos ao pagamento de seus vencimentos, até o quinto dia útil do mês seguinte e, via de consequência, como ilegal o ato da Administração Pública que determina o pagamento parcelado para além da data prevista na Constituição Estadual.

Para a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais, a decisão proferida em 1º grau afasta a lesão a direitos fundamentais dos servidores e restabelece a dignidade das pessoas.
---'Agora, diante das decisões proferidas, em sede de tutela e de mérito, o Ministério Público buscará os meios judiciais para efetivar a execução das multas aplicadas ao Governo do Estado, o qual, mesmo diante da ordem de não parcelamento, não cumpriu a determinação judicial, fracionando os vencimentos de seus servidores até a presente data'---
__
Justiça obriga governo a pagar integralmente os salários dos servidores estaduais. Justiça obriga governo a pagar integralmente os salários dos servidores estaduais. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quinta-feira, novembro 10, 2016 Rating: 5

SE VOCÊ TEM ALGUMA NOTÍCIA PARA COMPARTILHAR, ENVIE PARA O WHATSAPP (96)98135-3197.


O Diário do Meio do Mundo é um site de jornalismo independente. Contribua para mantê-lo online. Obrigado! Se você não tem uma conta no PayPal, não há necessidade de se inscrever para doar ou assinar, você pode apenas usar qualquer cartão de crédito ou de débito. Para quem prefere fazer depósito em conta: Banco do Brasil; Agência: 2825-8; CC: 219.880-0.


Post AD