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Governo pretende pagar integralmente valor do 13º salário com recursos da repatriação.

O Governo do Amapá vai priorizar o pagamento do 13º salário do funcionalismo público com os recursos provenientes da arrecadação sobre a repatriação de capital não declarado no exterior.

Foto:GEA.
A decisão foi confirmada pelo governador Waldez Góes nesta sexta-feira, 4, após reunião com os secretários de Estado do Planejamento, Antônio Teles, e da Fazenda, Josenildo Abrantes. O pagamento será feito de forma integral, assim que forem repassados os recursos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a STN ainda não informou oficialmente os valores e a data do repasse, no entanto, a estimativa é que o Amapá receba acima de R$ 160 milhões ainda no mês de novembro. A Sefaz também confirmou que o repasse ocorrerá juntamente com a transferência constitucional do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Além do 13º salário, o governo também definiu como prioridade destinar parte dos recursos da repatriação para sanar dívidas previdenciárias e criar um Fundo de Estabilização da Folha de Pagamento do Estado. Segundo o secretário Teles, este fundo será composto, ainda, por recursos futuros de royalties de concessões públicas e oriundos de leilões de imóveis do estaduais.

A Lei de Repatriação

O Governo Federal anunciou esta semana que a Receita Federal arrecadou R$ 50,9 bilhões em impostos e multas com a regularização de ativos do exterior. O valor dos ativos repatriados chegou a R$ 169,940 bilhões.

A lei determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo e mais 15% de multa. A lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que incentiva o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país. Com isso, os proprietários dos recursos ficaram livres de acusações de crimes como evasão de divisas.
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Governo pretende pagar integralmente valor do 13º salário com recursos da repatriação. Governo pretende pagar integralmente valor do 13º salário com recursos da repatriação. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sexta-feira, novembro 04, 2016 Rating: 5

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