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TJAP condena deputada estadual pelo uso ilegal de verba indenizatória.

O Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá condenou a deputada Cristina Almeida, do PSB, a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ressarcimento de dano ao erário, em razão do uso ilegal da chamada “verba indenizatória”. Decisão é de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) . Em nota, a parlamentar esclarece sobre condenação.


Com base nos documentos colhidos na operação Eclésia, deflagrada em 2012 pelo MP-AP e Polícia Civil, ficou constatado que a deputada recebeu no período de fevereiro de 2011 a maio de 2012, a título de ressarcimentos dos gastos para o exercício do mandato, a quantia de R$ 610.676,76 (seiscentos e dez mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos).

Entretanto, consta na ação, que a parlamentar para legitimar o ressarcimento dos recursos apresentou notas fiscais e recibos em desacordo com as normas pertinentes, tendo causado um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$417.204,82 ( quatrocentos e dezessete mil, duzentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), sem atualização monetária.

Dentre as várias irregularidades, o MP-AP apurou que com recursos de verba indenizatória houve aquisição de material permanente (bens móveis), pagamento de serviços estranhos à atividade parlamentar, pagamento de despesas irregulares com passagens aéreas e locação de bem imóvel pertencente à própria mãe, em ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.

Além disso, a perícia técnica indicou que várias notas fiscais de algumas empresas foram preenchidas pela irmã da deputada, senhora Maria do Socorro do Rosário Almeida.

Julgando procedente a ação do MP-AP, a magistrada condenou a deputada Cristina Almeida a perda de função pública, suspenção dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com poder público, bem como receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos e ao ressarcimento integral do dano causado, com pagamento de multa civil no mesmo valor, totalizando R$ 834.409,64 ( oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), devendo incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do trânsito em julgado.


Nota da deputada Cristina Almeida.

NOTA DE ESCLARECIMENTO
Venho a público esclarecer sobre a notícia veiculada na imprensa local nesta sexta-feira (21), em decorrência da condenação proferida pela Juíza Alaíde de Paula da 4ª Vara Civil e Fazenda Pública de Macapá, na qual teria sofrido perda dos meus direitos políticos por prática de Improbidade Administrativa.
Em respeito aos meus eleitores e à população do meu estado, esclareço:
Minha vida pública sempre foi baseada em estritos preceitos morais e éticos. Exerci meu mandato de vereadora e exerço o de deputada estadual visando sempre o melhor para o estado do Amapá e nossa população.
Acredito que o Judiciário do Amapá é uma instituição célere e, como tal, baseado na intenção maior de resguardar a justiça do nosso estado, entretanto, não está imune a falhas.
Tenho certeza que a Justiça irá prevalecer através de um resultado justo, acarretando na minha absolvição, pois é importante esclarecer, também, que iremos recorrer da sentença. Até lá, a equivocada decisão não me afastará da vida pública.
Por fim, tranquilizo a todos os meus eleitores, que continuo trabalhando pelos interesses do nosso povo, honrando cada voto que recebi, em especial as minorias: mulheres e homens negros, vítimas de escalpelamento, comunidades quilombolas, produtores rurais e demais segmentos sociais.
Cristina Almeida – Deputada Estadual (PSB-AP)

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TJAP condena deputada estadual pelo uso ilegal de verba indenizatória. TJAP condena deputada estadual pelo uso ilegal de verba indenizatória. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sexta-feira, outubro 21, 2016 Rating: 5

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