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Presidente da Câmara municipal não recolhe INSS dos servidores e FPM é retido.

A Câmara Municipal de Macapá (CMM) tem deixado de recolher as contribuições previdenciárias do seu quadro de funcionários. Como a instituição não tem personalidade jurídica, a Receita Federal do Brasil tem descontado esse débito da Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) por meio dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Só de janeiro a agosto de 2016 essa dívida chega ao montante de R$ 2.836.812,90.


A Prefeitura de Macapá repassa à câmara um valor mensal (duodécimo) para o custeio da casa de leis. De acordo com a Constituição, a prefeitura é obrigada a repassar até 5% da arrecadação. Esse valor é de acordo com o número de habitantes. Mesmo com os descontos, o valor do duodécimo sempre foi pago integralmente todo mês.

A prefeitura vem tentando negociar tal dívida com a Receita Federal há meses e, mesmo assim, os descontos nos repasses do FPM continuam. Com o agravamento da crise e a necessidade de se manter compromissos, como a folha de pagamento, contratos de limpeza, saúde, educação e outros serviços essenciais, este mês a Prefeitura de Macapá repassará 50% do valor do duodécimo para garantir o pagamento dos salários dos vereadores, cargos comissionados e assessores parlamentares, e garantir a manutenção dos serviços essenciais da câmara.

Vale ressaltar que a folha de pagamento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Macapá é paga pela Prefeitura de Macapá. Essa medida visa iniciar a compensação dos valores que estão sendo retidos pela Receita Federal direto do FPM do município. Tal decisão já foi comunicada ao Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e ao Ministério Público Estadual (MPE). O primeiro para que possa fazer a mediação entre os poderes e o segundo na qualidade de fiscal da lei e para que possa encontrar uma solução para que esses valores passem a ser cobrados diretamente da Câmara de Vereadores.
Com informações de PMM.
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Presidente da Câmara municipal não recolhe INSS dos servidores e FPM é retido. Presidente da Câmara municipal não recolhe INSS dos servidores e FPM é retido. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sexta-feira, outubro 21, 2016 Rating: 5

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