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MP-AP ingressa com ações de improbidade administrativa contra prefeita de Laranjal do Jari.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari ajuizou, na sexta feira (30), duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra a prefeita do município, Nazilda Fernandes Rodrigues, o secretário de Educação, Benedito Farias Filho, a secretária de Finanças, Jacilene de Almeida Serafim, além de outros ex-secretários. As informações são do MPE/Ap;


Conforme o promotor de Justiça substituto Saullo Patrício Andrade, as ações versam sobre a má gestão pública na área da educação municipal, com objetos distintos. A primeira ação de improbidade resultou do inquérito civil nº 0000082-79.2016.9.04.008, em que prefeita e os secretários retardaram ou deixaram de praticar indevidamente ato de ofício, qual seja, promover adequadamente o fornecimento da merenda escolar.

“Diante do quadro, resultou em flagrante prejuízo aos alunos do Município durante o ano de 2016, levando pais, professores e conselhos escolares a fazerem reiteradas paralisações durante o ano e encaminhar lista de assinaturas ao Ministério Público, além de reunião com o Poder Público Municipal, que se comprometeu a regularizar o problema, mas não cumpriu”, explica o promotor.

Saullo Andrade sustenta que, muito embora, o município tenha recebido recursos federais advindos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), no montante de aproximadamente R$ 470 mil (quatrocentos e setenta mil reais) e que tal verba deveria ser destinada exclusivamente na aquisição aa merenda escolar, teria havido omissão dolosa em realizar tal repasse, configurando o ato de improbidade.

Para sanar o problema, foi ajuizada também uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para que o Município forneça a merenda escolar, sob pena de multa.

Em outra ação, o Ministério Público do Estado do Amapá requer a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da administração pública, notadamente pela falta de prestação de contas da verba relativa do FUNDEB ao Conselho Municipal.

O MP-AP instaurou o Procedimento Administrativo 0000192/2016 para apuração das irregularidades, noticiado por uma Reclamação proveniente do CACS-FUNDEB, o qual relatou que havia encaminhado 19 ofícios sem resposta ao Poder Público Municipal, obstando totalmente o seu papel de órgão fiscalizatório das verbas da educação.

Vários ofícios foram enviados pelo Ministério Público e realizadas reuniões extrajudiciais, sendo a última no dia 16 de setembro, com diversos órgãos vinculados à educação e exigindo uma resposta concreta para a demanda. Somado a isso, houve uma representação da Câmara de Vereadores, relatando a ausência da prestação de contas do Município de 2015.

“Diante do grave quadro, ajuizamos a ação de improbidade para responsabilizar a gestão pela falta de transparência, em nítida violação ao princípio da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade que deve reger a administração pública”, reforça o promotor Saullo.

Na ação, o MP requer o afastamento cautelar da Prefeita e do secretário de Educação e Finanças, justificando que a medida é necessária para garantir a instrução processual, visando a colheita de provas e o desvendamento de condutas mais graves. “ Como o cargo de secretário é constituído naturalmente de pessoas de confiança do chefe do Executivo, nada mais razoável que todos sejam afastados, até porque são réus e interessados na causa”, finaliza o promotor.
Os processos foram distribuídos para a 1ª e 2ª Vara de Laranjal do Jari.
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MP-AP ingressa com ações de improbidade administrativa contra prefeita de Laranjal do Jari. MP-AP ingressa com ações de improbidade administrativa contra prefeita de Laranjal do Jari. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on segunda-feira, outubro 03, 2016 Rating: 5

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