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MP-AP ajuíza ação para que o IMAP cumpra a Lei da Transparência.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá (IMAP), para garantir a transparência pública, controle social e combater a absoluta falta de divulgação de informações no site oficial do instituto.


A ação foi protocolada na Justiça pelos promotores Marcelo Moreira e Ivana Lucio Franco Cei, titulares da promotoria do Meio Ambiente. Eles afirmam que algumas informações simples não constam nas consultas realizadas no site da instituição.

Os procedimentos de regularização fundiária em curso, licenciamentos ambientais concedidos, documentos de exploração de madeira emitidos – Documento de Origem Florestal (DOF) – e os gastos da administração pública com pessoal e material, são dados que deveriam ser divulgados. No entanto, em consulta ao site do IMAP na internet, o MP-AP constatou que nada se revela a respeito da gestão dos recursos naturais e das terras públicas ou mesmo dos gastos.

De acordo com os promotores, em todos os casos, foram requisitadas informações ao diretor-presidente do IMAP, Luis Henrique Costa, uma vez que as informações não se encontram publicadas no site oficial da referida autarquia estadual.

— ‘A falta de respostas ou o encaminhamento de respostas genéricas, onde se nega o acesso a dados e informações públicas, resultou na instauração de ações de improbidade administrativa contra a instituição referida’ —  explica o promotor de Justiça Marcelo Moreira.

Em vista dos fatos, o Ministério Público requer, no prazo de 30 dias, a criação e funcionamento de serviço de informação ao cidadão (SIC), com nomeação de funcionários efetivos para o referido serviço; que realize adaptações em sua página oficial na internet para que nela sejam veiculados diariamente e em tempo real todos os atos administrativos de interesse geral previstos na Lei 12.527/2011, além de todos aqueles previstos no art. 48-A da Lei Complementar 101/2000.

Como, também, divulgar e inserir mapas sobre os licenciamentos ambientais aprovados e em andamento, com informações sobre o número do processo administrativo, identificação do beneficiário, área de implantação do empreendimento com mapa, espécie da atividade licenciada, monitoramentos e fiscalizações das licenças concedidas.
Com informações do MP/Ap.
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MP-AP ajuíza ação para que o IMAP cumpra a Lei da Transparência. MP-AP ajuíza ação para que o IMAP cumpra a Lei da Transparência. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quinta-feira, outubro 06, 2016 Rating: 5

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