Header AD

Ex-deputado estadual é condenado a devolver R$ 702 mil aos cofres públicos.

Em julgamento de Ação de Improbidade Administrativa por Enriquecimento Ilícito, ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), o juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá condenou o ex-deputado estadual Manoel Brasil ao ressarcimento integral de dano ao erário no valor de R$ 702.886,36 (setecentos e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), referente às diárias superfaturadas pagas pelo Poder Legislativo amapaense. As informações são do MP/AP.

Foto:Mp

Na ação, resultado da Operação Eclésia, deflagrada pelo MP-AP e Polícia Civil do Estado em 2012, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá (PRODEMAP) demonstrou que o ex-deputado recebeu R$ 731.110, 36 mil (setecentos e trinta mil, cento e dez reais e trinta e seis centavos) a título de diárias, entre maio de 2011 e junho de 2012.

Os valores pagos, na ocasião, aos parlamentares - R$ 2.605,46 (viagens intermunicipais), R$ 3.607,56 (viagens interestaduais) e R$ 4.409,24 (viagens internacionais) - estavam absolutamente fora da realidade do serviço público brasileiro.

Na decisão, o juiz Paulo Madeira esclareceu que o limite para valores de diárias no serviço público no Estado deveria ser o teto estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que na época era de R$ 614,00 (seiscentos e quatorze reais), correspondente à diária de um desembargador.

“Conforme anotado na inicial, o Requerido, assim como diversos outros deputados, vinha recebendo valores que ultrapassam, em muito, os valores pagos pelo Senado Federal e por outros Poderes da República, em desacordo com a previsão legal sobre a finalidade das diárias (Art. 58, da Lei 8112/90)”, reforçou o magistrado.

Tal disposto legal estabelece que o servidor, ao afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, a serviço, fará jus a passagens e diárias destinadas exclusivamente a indenizar as parcelas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

O cálculo para ressarcimento é feito com base na quantidade de diárias pagas, tendo por limite o teto de R$614,00, que no caso daria R$ 15.894,13 (quinze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). O magistrado subtraiu esse valor do montante pago pela Assembleia Legislativa para fixar o recurso a ser devolvido ao erário.

Os valores deverão ser corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), levando em conta as datas dos efetivos pagamentos, com juros de 1% ao mês, a contar da decisão. Manoel Brasil foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, em favor do Estado do Amapá, arbitrado em 10% sobre o valor da condenação.
___
Ex-deputado estadual é condenado a devolver R$ 702 mil aos cofres públicos. Ex-deputado estadual é condenado a devolver R$ 702 mil aos cofres públicos. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, outubro 11, 2016 Rating: 5

SE VOCÊ TEM ALGUMA NOTÍCIA PARA COMPARTILHAR, ENVIE PARA O WHATSAPP (96)98135-3197.


O Diário do Meio do Mundo é um site de jornalismo independente. Contribua para mantê-lo online. Obrigado! Se você não tem uma conta no PayPal, não há necessidade de se inscrever para doar ou assinar, você pode apenas usar qualquer cartão de crédito ou de débito. Para quem prefere fazer depósito em conta: Banco do Brasil; Agência: 2825-8; CC: 219.880-0.


Post AD