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Deputados do AP que votaram com a PEC-241/2016 ou "PEC da Morte".

Deputados amapaenses que votaram com a PEC-241, pelo congelamento dos salários, com corte nos investimentos em saúde, educação e assistência social, na sessão desta segunda-feria (10) na Câmara Federal.


Apenas duas deputadas do Amapá votaram contra a PEC da MORTE, como também é chamada o Projeto de Emenda Constitucional 241/2016 e a favor dos trabalhadores brasileiros: Marcivânia Flexa, do PC do B, e Janete Capiberibe, do PSB

Todos os outros 6 deputados votaram contra os trabalhadores e a favor da retirada de recursos da educação e da saúde para pagar juros aos rentistas.

A PEC da Morte congela por 20 anos os orçamentos da saúde, educação, previdência, moradia, segurança, infraestrutura, pesquisa, etc.

Implica em não ter dinheiro novo para ampliar o número de leitos nos hospitais e para abrir vagas nas escolas técnicas e universidades federais. Não ter dinheiro para ampliar as moradias populares e rodovias.
Implica em não ter dinheiro para retomar o Farmácia Popular, paralisado desde maio (quando o presidente Temer tomou o poder).
Implica encolher aposentadorias e outros benefícios previdenciários.

Veja os parlamentares que votaram na sessão da aprovação da PEC-241.

André Abdon PP - SIM
Cabuçu Borges PMDB - SIM
Janete Capiberibe PSB - NÃO
Jozi Araújo PTN - SIM
Marcos Reategui - SIM
Professora Marcivania PCdoB - NÃO
Roberto Góes PDT - SIM
Vinicius Gurgel PR - SIM
Total Amapá: 8

Notas de repudio.

NOTA: ANADEF repudia aprovação da PEC 241
ESCRITO POR IMPRENSA EM 10 OUTUBRO 2016.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF vem a público repudiar a Proposta de Emenda Constitucional 241 que institui teto para o gasto público federal. Caso seja aprovada, a PEC reduzirá os gastos federais em educação, saúde e em programas sociais relevantes, representando um retrocesso na redução da desigualdade social no Brasil. Para a ANADEF isso é uma afronta aos direitos e garantias Constitucionais do cidadão, em especial da população carente, que mais necessita desses serviços.

A proposta representa um grande risco para o acesso à Justiça, pois compromete e limita a atuação da Defensoria Pública da União, na contramão da necessidade da população de baixa renda. Na eventualidade da aprovação, a PEC impedirá os avanços estabelecidos pela Emenda Constitucional 80, de 2014, que conferiu à DPU um novo perfil Constitucional, assegurando a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do pais no prazo de 8 anos (Artigo 98). Em um quadro de restrição, não haverá a garantia da interiorização, do aperfeiçoamento e do avanço da atuação da DPU, que hoje está presente apenas nas capitais.

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NOTA DA PGR.

PEC 241 é inconstitucional, diz nota da PGR encaminhada à Câmara
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara na sexta-feira (7) uma nota técnica classificando como inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241), que congela os gastos públicos por 20 anos.

A matéria, aprovada na comissão especial na Câmara na mesma sexta-feira, já foi questionada pela oposição em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que aponta a inconstitucionalidade da PEC 241.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avisa no texto que vai pedir o arquivamento do texto que será votado em primeiro turno pelos deputados na segunda-feira (10).

“As alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes”, diz odocumento da PGR.

O projeto colabora para o iminente sucateamento da Defensoria Pública da União, já que a carreira passará por um esvaziamento: dos 620 defensores públicos federais em atuação no país, cerca de 60 devem deixar a DPU até o final do ano motivados pela falta de estrutura e investimentos no órgão.
Ao provocar forte redução dos gastos governamentais em programas para melhoria da qualidade de vida da população, a PEC 241 afronta direitos e garantias do cidadão, ferindo princípios garantidos pela Constituição Federal. A ANADEF reforça seu posicionamento contra essa medida exatamente pelo caráter de retrocesso que ela embute, repassando para as parcelas menos desfavorecidas da população a pesada conta do ajuste fiscal do orçamento federal.

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Deputados do AP que votaram com a PEC-241/2016 ou "PEC da Morte". Deputados do AP que votaram com a PEC-241/2016 ou "PEC da Morte". Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, outubro 11, 2016 Rating: 5

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