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Deputado federal vira réu por suposto recebimento ilegal de precatório no Amapá.

De acordo com denúncia do Ministério Público Estadual, Marcos Reategui teria recebido R$ 467 mil por liberar precatório enquanto era procurador-geral do estado, na segunda gestão do governador Waldez Góes (2006 a 2010).

Foto reprodução - PSC.
O juiz Paulo Madeira, da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, aceitou denúncia de improbidade administrativa ofertada pelo Ministério Público (MP) do Amapá contra o deputado federal Marcos Reategui (PSD).

O parlamentar passa a ser réu na acusação de recebimento de R$ 467 mil para autorização em 2007 do pagamento supostamente ilegal de um débito no valor de R$ 3,9 milhões do governo do Amapá com a empresa Sanecir. À época, Reátegui exercia o cargo de procurador-geral do estado.

A dívida da empresa foi adquirida após a prestadora ter ganhado na Justiça o direito de receber o crédito. Além do deputado, a Justiça aceitou denúncia pelo mesmo crime contra o empresário dono da Sanecir Mário Antônio Marques Fascio, além de Keila Fascio e o ex-secretário de Estado do Planejamento, Armando Ferreira do Amaral.

Denúncia do MP.

Consta no Inquérito Policial, que serve de suporte à denúncia, que no ano de 2004, os herdeiros/sucessores da Empresa SANECIR LTDA., após sucesso em ação judicial de cobrança em desfavor do Estado do Amapá, se associaram aos demais denunciados de forma criminosa para receber o que lhes era devido, contrariando as regras para pagamento de precatórios.

Foi apurado na investigação que o acusado Mário Fascio, possuidor de créditos no valor de R$ 3.775.000,00 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais), referentes à prestação de serviços da empresa SANECIR LTDA ao Governo do Estado do Amapá (GEA), buscou por todas as vias o recebimento desse montante, até que ingressou com uma ação de cobrança junto ao Governo Estadual. A referida ação foi assinada pelo advogado Josenildo de Oliveira, que em seguida seria substituído pela advogada Edhisa Maria Tork Souza, esposa de Marcos Reátegui, na época, procurador do Estado.

O MP-AP também apurou que, em 20/10/2005, Edisha Tork, como representante da SANECIR, e Mário Fascio, proprietário da empresa, tentaram firmar um acordo extrajudicial com o GEA, onde os depósitos ocorreriam na conta da própria advogada. No entanto, não tiveram êxito, pois o documento não recebeu a chancela necessária do então procurador-geral do Estado, Rubem Bemerguy, nem de Antônio Waldez Góes da Silva, governador à época dos fatos.

Segundo depoimento de Rubem Bemerguy, Marcos Reategui teria lhe procurado para que fosse assinado o acordo. No entanto, em 24/04/2006, o acusado assume o cargo de procurador-geral do Estado e 15 dias após a mudança no comando da PGE é firmado o tal acordo extrajudicial entre o GEA e a SANECIR LTDA, denominado Termo de Transigência.

O acordo extrajudicial, assinado pelo então secretário de planejamento (Armando Amaral), pelo representante da SANECIR (Mário Fascio) e pela Advogada Keila Michaele, não tendo nenhuma testemunha, além de ferir a legislação pertinente, acabou gerando mais prejuízos ao erário, pois o Estado pagou valor muito superior.

“Os pagamentos feitos em virtude da dívida que o Estado tinha com a SANECIR totalizaram a quantia de R$ 5.192.124,48 (cinco milhões, cento e noventa e dois mil e cento e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), valor este, praticamente igual ao que seria pago se fosse obedecida à regra dos precatórios, ficando clara a existência de prejuízo aos cofres públicos”, descreve a denúncia.

Extratos bancários obtidos com autorização judicial revelam como parte dos recursos obtidos pelo acordo irregular teria beneficiado diretamente os acusados. Saiba mais aqui http://migre.me/n9KlG
Pelo conjunto de ilegalidades apontadas no curso do processo, o MP-AP pede a instauração de ação penal e a condenação dos envolvidos pelos crimes de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro.
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Deputado federal vira réu por suposto recebimento ilegal de precatório no Amapá. Deputado federal vira réu por suposto recebimento ilegal de precatório no Amapá. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on segunda-feira, outubro 17, 2016 Rating: 5



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