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Caso Stella Ramos: nota do Tribunal de Justiça do Amapá.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou a promoção por merecimento de uma juíza ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e determinou a realização de novo procedimento para o preenchimento da vaga. A decisão foi tomada na 238ª Sessão Ordinária do Conselho, na análise do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002470-43.2014.2.00.0000. Segundo o requerente, também juiz daquela Corte, os parâmetros usados no processo vão de encontro às determinações da Resolução 106/2010 do CNJ, que definiu critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados aos tribunais de segundo grau.


NOTA
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ, firme no princípio da transparência, presta os devidos esclarecimentos à imprensa e à sociedade amapaense sobre a anulação parcial, pelo Conselho Nacional de Justiça, do processo de promoção da magistrada Stella Simone Ramos ao Desembargo, o que ocorreu na Sessão do CNJ do dia 28/09/2016, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 002470-43.2014.2.00.0000.

O procedimento de promoção de magistrados e acesso aos Tribunais é regulamentado pela Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, do CNJ, cuja regra indica que o magistrado a ser promovido será o que obtiver a maior pontuação, consoante os critérios ali estabelecidos.

A fim de aprimorar a metodologia da Resolução 106/CNJ,  uma vez que um candidato pode ter a sua nota deliberadamente elevada, ou outro ter a sua excessivamente rebaixada, destoando da média dos demais candidatos e não refletindo a vontade da maioria do colegiado, a Corte do Tribunal de Justiça do Amapá editou a Resolução nº 824/TJAP, de 16 de outubro de 2013, utilizando além dos critérios da Resolução 106/CNJ, normas estabelecendo que cada Desembargador, consoante os critérios de pontuação da Resolução do CNJ, formem suas listas tríplices, sendo que a lista tríplice do Tribunal será automaticamente formada pelos candidatos que figurarem mais vezes nas listas individuais.

O Tribunal compreende que este procedimento não configura violação aos preceitos da Resolução nº 106 do CNJ, todavia, aquele Colegiado, embora tenha reconhecido na data de ontem que o método da Resolução 106 urge alteração, decidiu pela anulação do procedimento de promoção e sua renovação no prazo de até quinze (15) dias, ao fundamento de manter coerência com seus julgamentos precedentes e assim preservar a segurança jurídica.

Importante aqui registrar que as regras complementares estabelecidas pelo Tribunal do Amapá receberam elogios de inúmeros Conselheiros e poderão, inclusive, nortear alterações da Resolução 106 do CNJ.

Por fim, cumpre informar que o Tribunal já está adotando todas as medidas necessárias ao cumprimento da determinação do CNJ.

Macapá-AP, 28 de setembro de 2016.

Desembargador SUELI PEREIRA PINI
Presidente do TJAP.
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Caso Stella Ramos: nota do Tribunal de Justiça do Amapá. Caso Stella Ramos: nota do Tribunal de Justiça do Amapá. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, setembro 28, 2016 Rating: 5

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