STF recebe denúncia contra deputado por fraude em licitações.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por unanimidade, denúncia contra o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP), investigado pela prática de crimes contra a administração pública, concernentes em fraude em licitações, falsificação de documentos e desvio e apropriação de verbas públicas, quando prefeito de Macapá, entre 2009 e 2010. A decisão se deu no julgamento do Inquérito (INQ) 4023, na sessão desta terça-feira (23). Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Consta da denúncia que o então prefeito de Macapá teria dispensado licitação fora das previsões legais para contratar empresa fornecedora de combustível para o município. Os pagamentos da empresa contratada foram realizados sem prévio empenho, atestado de execução de serviços e processo formal de licitação.

O deputado e terceiros teriam ainda se apropriado e desviado rendas públicas em favor de particulares por meio da distribuição de tíquetes e cartões pré-pagos de combustível, causando danos ao erário. Além disso, com o intuito de ocultar esses crimes, o grupo é acusado de falsificar documentos públicos formalizando simulacros de procedimentos licitatórios para justificar a contratação da empresa.

A ministra Cármen Lúcia, relatora, rejeitou as preliminares arguidas pela defesa. Ela afastou a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que foram fornecidos aos advogados do deputado cópia integral dos autos e acesso às peças processuais. Quanto à alegação de nulidade das provas emprestadas, a ministra salientou que é jurisprudência do Supremo que “nenhuma nulidade há de ter por terem sido juntadas aos autos do processo principal provas emprestadas de outro processo crime”. Também entende o STF, segundo a relatora, que é desnecessária a juntada integral das escutas telefônicas aos autos, sendo suficiente que se tenham degravados os trechos necessários ao embasamento da denúncia oferecida.

O deputado é coordenador de campanha do candidato a prefeito de Macapá, Gilvam Borges, do PMDB.
___