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Prefeitura consegue liminar na Justiça e clientes voltam a pagar estacionamento em shoppings de Macapá.

A prefeitura Municipal de Macapá (PMM) recorreu ao Tribunal de Justiça do Amapá através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender os efeitos da lei municipal, de autoria do vereador Allan Ramalho (PSB), que isentava clientes de shoppings centers ao pagamento da taxa de estacionamento.


O objetivo era tornar justa a forma de consumo do espaço destinado.

 — ‘Já que o cidadão está consumindo no local, ele agora terá o direito de guardar seu carro no estacionamento do empreendimento, sem taxa de cobrança, quando realizar o consumo mínimo previsto na lei’, salientou o vereador Allan Ramalho para o MZ Portal.

A PMM alega prejuízo econômico, e entrou com ação na Justiça. A decisão foi emitida no dia 5 de agosto, menos de um mês depois da aprovação da lei pela Câmara Municipal de Macapá. A isenção foi aprovada no Legislativo mesmo com o veto inicial do gestor.

Pela nova lei municipal 2.221/2016, que chegou a ser cumprida por poucas semanas, os clientes que frequentaram shoppings receberam isenção da taxa de estacionamento. O direito foi concedido a pessoas que comprovaram despesas a partir de dez vezes maior que o valor da taxa do estacionamento e que permaneceram até 6 horas no local. O consumidor teve que comprovar as despesas através de notas fiscais.

Na liminar, o desembargador Raimundo Vales argumenta que a Casa de Leis atuou em uma questão de competência da União, além de interferir na economia.
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Prefeitura consegue liminar na Justiça e clientes voltam a pagar estacionamento em shoppings de Macapá. Prefeitura consegue liminar na Justiça e clientes voltam a pagar estacionamento em shoppings de Macapá. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, agosto 09, 2016 Rating: 5

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