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Assembleia proíbe governo Waldez de nomear contratos administrativos.

A assembleia Legislativa do Amapá aprovou projeto de lei que proíbe o governo do Amapá de nomear contratos administrativos. A nova lei vale enquanto existirem pessoas aprovadas em listas de espera de concursos públicos. A intenção dos deputados fica submetida à sanção do governador.


Do G1/Ap.

Projeto de lei foi aprovado nesta terça-feira (2) por 17 votos.
Lei vale para áreas que têm concurso público com lista de espera.
Abinoan Santiago

Por votação unanime dos 17 presentes à sessão, a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei complementar que proíbe o governo de nomear contratos administrativos enquanto existirem pessoas aprovadas em listas de espera de concursos públicos. A mesma matéria prorroga por dois anos editais publicados a partir de 2012.

A proposta, de autoria conjunta de 15 parlamentares, abre caminho para o governo chamar os aprovados no concurso da saúde em 2012, após diversos protestos de candidatos pela falta de convocação no certame, que expira neste mês.

“Ficam prorrogados pelo período de dois anos, a contar da publicação da presente lei, todos os concursos públicos realizados pela administração pública direta ou indireta dos poderes e órgãos do estado e municípios, em que os candidatos que aguardavam na lista de espera foram preteridos em suas nomeações pela contratação de pessoas através de contratos administrativos nas respectivas áreas em que foram aprovados”, diz o artigo 2º do projeto de lei.

A vedação de contratação não é aplicada, segundo o projeto, em “casos de contratação por tempo determinado para atender  necessidade temporária de excepcional interesse público, quando legalmente aprovadas em lei”.

Também não são contempladas pelo projeto pessoas que foram chamadas e que não assumiram os cargos por desistência ou perda de prazo em convocações anteriores.

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Assembleia proíbe governo Waldez de nomear contratos administrativos. Assembleia proíbe governo Waldez de nomear contratos administrativos. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, agosto 03, 2016 Rating: 5

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