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Agora é oficial: STJ confirma dois pedidos à Assembleia para processar e julgar governador Waldez.

O ministro Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), despachou dois ofícios à Assembleia Legislativa do Amapá solicitando autorização para processar e julgar o governador Antônio Waldez Góes, do PDT.


Do Diário do Amapá.
Os ofícios, com data de 4 de julho, estão na Assembleia Legislativa desde a primeira quinzena do mês passado, ambos assinados pelo juiz federal instrutor Edson Lima Costa, mas a publicação oficial pelo STJ só foi feita nesta segunda-feira (1º/8). Com os ofícios, foram remetidas cópia das denúncias e posteriores aditamentos.

Nos documentos, o STJ diz que os pedidos consideram: o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.791/PR; a circunstância de que ainda pende de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.765/AP e o disposto no artigo 121 da Constituição do Estado do Amapá.

Em outra decisão, o ministro Otávio Noronha delegou ao juiz instrutor Edson Lima Costa, convocado por meio de portaria de 5 de maio de 2016, a condução da ação penal 808, em tramitação naquele tribunal.

Conforme o Diário do Amapá antecipou na edição de 20 de julho, os dois pedidos do STJ estão relacionados com ações penais (810 e 823) resultado da Operação Mãos Limplas, deflagrada no estado pela Polícia Federal em setembro de 2010.

A ação penal 823 trata da denúncia contra doze pessoas por peculato, associação criminosa e fraudes em licitação envolvendo recursos da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

De acordo com os dados recolhidos à época pela Polícia Federal, o esquema gerou um dano de R$ 6 milhões aos cofres públicos por conta de contratos irregulares para serviços de locação de veículos, compra de alimentos, e aquisição de materiais de escritório e informática. Além do governador, são réus nesta ação Aldo Alves Ferreira, então delegado da Polícia Federal e secretário de Segurança Pública, com quem a PF encontrou mais de R$ 600 mil em dinheiro vivo, e outras dez pessoas e empresas.

O segundo pedido tem a ver com a ação penal 810, que envolve desvios de recursos na Secretaria da Inclusão e Mobilização Social (SIMS). Este processo tem  sete réus. Nas três ações são 28 réus, mas apenas o governador Waldez Góes, em razão do cargo, pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça. Os demais são julgados pela Justiça Federal de primeiro grau ou pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Para que Waldez Góes seja processado e julgado pelo STJ serão necessários 16 votos dos 24 deputados estaduais, e atualmente ele conta com a maioria na Assembleia Legislativa. Será o terceiro pedido do STJ para processar o governador em menos de um ano. A Assembleia ainda não se manifestou oficialmente acerca dos dois pedidos recebidos.

Em agosto do ano passado, por 18 votos a 3, a Assembleia Legislativa negou pedido feito pelo ministro Mauro Campbell, também do STJ, para processar o governador Waldez Góes em processo criminal sobre empréstimos consignados, após ele ter sido absolvido pela justiça do Amapá em decisão do juiz Matias Pires.

Com o pedido negado, Waldez só poderá ser investigado quando deixar o mandato. O ministro Mauro Campbell Marques determinou então a suspensão do processo e da prescrição do processo em relação ao governador.
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Agora é oficial: STJ confirma dois pedidos à Assembleia para processar e julgar governador Waldez. Agora é oficial: STJ confirma dois pedidos à Assembleia para processar e julgar governador Waldez. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, agosto 02, 2016 Rating: 5

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