Header AD

Eleições-2016: TRE-Ap esclarece principais atribuições de prefeitos e vereadores.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) informa que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está promovendo uma campanha de esclarecimento sobre as principais atribuições de prefeitos e vereadores. Essas informações possibilitarão melhor entendimento para que os eleitores façam suas escolhas na Eleição deste ano. As informações são da Assessoria de comunicação do TRE-Ap.


Missão do prefeito

O prefeito representa a autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município e tem por atribuição definir onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo Estado e pela União. Cabe a ele e à sua equipe administrar o transporte coletivo da cidade, manter programas de educação infantil e ensino fundamental, prestar serviços de atendimento à saúde da população, promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano, assim como proteger o patrimônio histórico-cultural do município.

A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e o que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores, que representam o Poder Legislativo municipal. Aos vereadores cabe acompanhar as ações do Executivo municipal e fiscalizar se os compromissos legais e metas do governo estão sendo cumpridos.

Enquanto o prefeito é o chefe-máximo do Executivo municipal, o vice-prefeito é o segundo na hierarquia. Ele substitui o prefeito no caso de viagem, licença e em algumas hipóteses de afastamento do cargo, como quando o político decide concorrer a outro cargo eletivo. Tais competências estão previstas no artigo 30 da Constituição de 1988.

Missão do vereador

O vereador é o representante do povo no Parlamento Municipal. No exercício desta função, este legislador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura, do Executivo. Em resumo, o vereador recebe o povo, atende as suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o prefeito.

__
Eleições-2016: TRE-Ap esclarece principais atribuições de prefeitos e vereadores. Eleições-2016: TRE-Ap esclarece principais atribuições de prefeitos e vereadores. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, julho 13, 2016 Rating: 5

SE VOCÊ TEM ALGUMA NOTÍCIA PARA COMPARTILHAR, ENVIE PARA O WHATSAPP (96)98135-3197.


O Diário do Meio do Mundo é um site de jornalismo independente. Contribua para mantê-lo online. Obrigado! Se você não tem uma conta no PayPal, não há necessidade de se inscrever para doar ou assinar, você pode apenas usar qualquer cartão de crédito ou de débito. Para quem prefere fazer depósito em conta: Banco do Brasil; Agência: 2825-8; CC: 219.880-0.


Post AD