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Decisão do STF pode socorrer servidores públicos estaduais do Amapá.

O Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou o governo do Rio de Janeiro a pagar o funcionalismo público até o 3º dia útil de cada mês. A decisão foi proferida na última quinta-feira (14); além do Rio, Tocantins e Amapá são os estados que enfrentam crises financeiras. Decisão pode amenizar dificuldades do servidor público estadual que está com salários parcelados, sem o pagamento de 50% do 13º e sem possibilidade de emprestar dinheiro através do contrato consignado, o qual está suspenso por falta de repasses do governo do Estado aos bancos.



Assim como o Estado do Rio de Janeiro e Tocantins, o Amapá também vem atrasando o pagamento dos servidores estaduais. Tanto os governos do pedetista Waldez Góes quanto do pepebista Francisco Dorneles afrontam a Constituição, pagando funcionalismo estadual no décimo dia, quando a Carta permite o pagamento até quinto dia útil.

Para legalizar o atraso, em maio último, o governo do Estado (GEA) tentou aprovar na Assembleia Legislativa (ALAP) a chamada “PEC da Maldade” (Projeto de Emenda Constitucional), que alteraria o pagamento do último dia útil de cada mês para o décimo dia do mês seguinte. Porém devido à repercussão negativa junto a servidores, o governo desistiu de levar adiante o Projeto de Lei.

Recentemente os bancos no Amapá suspenderam contratos dos consignados para servidores públicos estaduais. Há a suspeita de que o governo Waldez está usando recursos — descontados em folha e não repassado aos bancos— para equilibrar as contas.

Além do revés de não poder emprestar dinheiro através dos consignados, o servidor público estadual ainda teve suspenso o pagamento de 50% da parcela do 13º salário, previsto para 15 de julho.

Luz no fim do túnel

A liminar, concedida pelo presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski contra o governo do Rio, mantém decisão da Justiça do Rio que determina ao Estado o cumprimento do calendário regular de pagamentos.

Assim como no Amapá, o governo fluminense vem atrasando salários há meses. A data de pagamento chegou a ser alterada para o décimo dia útil do mês.

A Ação, que foi ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio (FASP), abre jurisprudência para que sindicatos amapaenses entrem com ações semelhantes no STF para garantir pagamento dos servidores até último dia útil do mês.

Na liminar, o Ministro do Ricardo Lewandowski ressaltou que apesar da necessidade de medidas austeras em decorrência da crise econômica, entende que o ordenamento constitucional prioriza a proteção ao salário.

Atualizado em 18/7/2016, às 08h06'.
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Decisão do STF pode socorrer servidores públicos estaduais do Amapá. Decisão do STF pode socorrer servidores públicos estaduais do Amapá. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on segunda-feira, julho 18, 2016 Rating: 5

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