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Defesa diz que deputado não cometeu crime

Após ser condenado pelo STF, advogada Gláucia Oliveira afirma que o deputado federal Roberto Góes (PDT) não cometeu crime contra a administração pública.

O parlamentar foi condenado pela prática de peculato (desvios de recursos públicos) no período em que esteve à frente do executivo municipal, quando era prefeito de Macapá. De acordo com a condenação no Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-prefeito deixou de repassar ao Banco Itaú recursos dos consignados dos servidores municipais.
Em entrevista neste sábado, 22, ao jornalista Cléber Barbosa da rádio Diário FM, a advogada afirmou que o fato de ter deixado de repassar cerca de R$ 8 milhões ao Banco Itaú, a título de consignados, não configura a prática do crime de peculato-desvio, conforme entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira, 17.

Roberto Góes foi condenado por três dos cinco ministros da 1ª Turma do STF, que aplicaram a pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão ao deputado, mas a Corte decidiu converter a pena em prestação de serviços a entidade filantrópica durante uma hora por dia, pelo mesmo período, além do pagamento de multa de 20 salários mínimos (R$ 17,6 mil) em alimentos, remédios ou material escolar.

— Foi uma decisão equivocada, sem qualquer sustentação, porque o fato de não ter repassado os consignados para o Banco Itaú não configura crime, porque o peculato fica configurado quando se trata de desvio de recursos em proveito próprio ou de terceiros, particulares, e isso não correu; na realidade, o dinheiro deixou de ser repassado para pagar a folha de pagamento dos servidores municipais; foi uma opção do então prefeito, que ele julgou acertada, porque ou ele pagava os funcionários, que trabalham todos os dias e precisam receber os seus salários para honrar compromissos, ou repassava o dinheiro para o banco; o peculato seria configurado se o Roberto Góes tivesse usado esse dinheiro em proveito próprio ou para beneficiar terceiros, e isso não aconteceu. Essa decisão não vai se sustentar por falta de justa causa, por sua fragilidade, e o indicativo disso foi que a votação foi pela votação apertada de 3 a 2 dos ministros do Supremo —, argumentou Gláucia Oliveira.

A advogada explicou que a defesa vai entrar com recurso ao Pleno do STF, onde acredita que a decisão vai ser revertida.
Com informações do jornal Diário do Amapá.
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Defesa diz que deputado não cometeu crime Defesa diz que deputado não cometeu crime Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on domingo, maio 22, 2016 Rating: 5



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