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Operação Mãos Limpas: MP ajuíza 18 ações contra políticos e servidores públicos

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), de posse de parte do material da Operação Mãos Limpas, ingressou, na última terça-feira (12), com dezoito ações de improbidade administrativa em face de alguns Deputados Estaduais que exerciam o cargo em 2010 e do então Secretário de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, Wilson Nunes de Morais, requerendo a devolução aos cofres públicos do valor atualizado de R$ 29.869.903,27 (vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e três reais e vinte e sete centavos). As informações são do MP-AP.


As ações de improbidade estão baseadas no Inquérito Policial nº 681/AP, instaurado em 2009 pela Polícia Federal com a finalidade de apurar a prática de diversos delitos decorrentes de possível ajuste permanente de esforços entre servidores públicos e prestadores de serviços, para fraudar procedimentos licitatórios e/ou a execução de contratos de prestação de serviços firmados entre empresas privadas e órgãos do Governo do Estado do Amapá, com o desvio de recursos públicos notadamente de origem federal.

A partir da interceptação de comunicações telefônicas e quebras de sigilo fiscal e bancário, colheram-se provas que indicam que condutas criminosas semelhantes estendiam-se a diversos entes ou órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, contando com a participação de seus dirigentes, bem como de diversos funcionários públicos e empresários.

Diante das diversas provas de prática de condutas criminosas nos mais diversos órgãos do Estado do Amapá, na Prefeitura de Macapá e na Superintendência de Agricultura, realizou-se, no início de setembro de 2010, a denominada “Operação Mãos Limpas”, a qual efetivou buscas e apreensões, prisões, conduções coercitivas, dentre outras diligências, resultando em grande acervo probatório de ilícitos das mais diversas naturezas.Como resultado, o Ministério Público ajuizou, até o momento, 18 ações por improbidade administrativa

Em decorrência desse imenso conjunto probatório, foram apreendidas, durante a investigação, cerca de duas toneladas de documentos.

A complexidade da investigação e o elevado número de pessoas envolvidas obrigou o desmembramento do IPL Nº 681/AP em diversos outros. Além disso, em face da perda da prerrogativa de foro de grande parte dos investigados, os autos do inquérito foram sendo paulatinamente declinados às instâncias inferiores do Poder Judiciário, preservando-se no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região apenas as investigações/ações penais desmembradas que guardassem relação com autoridade com foro privilegiado.

A partir da análise dos autos, instaurou-se, pelo desmembramento das investigações, o INQ 718/AP-STJ para apurar supostos crimes praticados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Após anos de deflagração da operação, no dia 19 de novembro de 2015, o Ministério Público, por decisão de declínio de competência, teve acesso aos autos do IPL nº 718/2010-STJ, que possibilitou o aforamento das ações de improbidade distribuídas na última terça-feira (12).

As medidas judiciais referem-se apenas e tão somente a uma das condutas criminosas/ímprobas apuradas no IPL nº 718/2010-STJ, qual seja, a praticada no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2010, oportunidade em que os agentes ímprobos desviaram, indevidamente, dinheiro público dos cofres da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, mediante simulação de pagamento de diárias. Dentre os requeridos, estão servidores, ex-deputados e atuais.

Como resultado, o Ministério Público ajuizou, até o momento, 18 ações por improbidade administrativa que apontam desvio de R$ 29.869.903,27 (vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e três reais e vinte e sete centavos), e que visam a ressarcir o erário público, através da indisponibilidade dos bens dos acusados. Outras pessoas ainda serão demandadas judicialmente pelo mesmo fato. Restam, ainda, as ações penais correspondentes pela prática de crimes como: corrupção passiva, organização criminosa, peculato e outros.

A “mãos limpas” envolveu cerca de 700 Policiais Federais. No primeiro dia da operação, foram feitas 18 prisões temporárias e oito preventivas, além de 184 mandados de busca e apreensão e 87 conduções coercitivas. Foram dois meses de planejamento, a um custo que alcançou mais de R$ 1 milhão.
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Operação Mãos Limpas: MP ajuíza 18 ações contra políticos e servidores públicos Operação Mãos Limpas: MP ajuíza 18 ações contra políticos e servidores públicos Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quinta-feira, janeiro 14, 2016 Rating: 5

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