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Amapá rejeita projeto de lei que libera terceirização no serviço público.

O Amapá rejeitou o Projeto de Lei que libera a terceirização ilimitada, inclusive nas atividades-fim das empresas. A negativa ocorreu na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), nesta sexta-feira (6), em audiência pública sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015.


A audiência foi presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e integra uma agenda nacional promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, com o objetivo de dialogar com a população sobre as possíveis consequências do PLC 30/15 para os trabalhadores.

A iniciativa conta com apoio do Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, integrado pela CUT e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre outras organizações. O vice-governador Papaléo Paes e o senador Randolfe Rodrigues além de oito deputados estaduais e dezenas de sindicalistas prestigiaram o evento.

Para o senador Randolfe Rodrigues, que é contrário ao “PL da Terceirização”, se aprovado como está, fará com que trabalhadores brasileiros retrocedam às relações de trabalho existentes no século XIX, rasgando as conquistas obtidas na CLT. Teremos a situação estapafúrdia de existirem hospitais sem médicos, obras sem operários, escolas sem professores: todos submetidos a relações precárias, com extensas jornadas e sujeitos a riscos à saúde e segurança do trabalhador e de seus familiares. declarou. Disse também que o momento é de ampliar garantias aos trabalhadores, jamais retirá-las. "O PLC 30/2015 é o retrocesso do retrocesso.

Durante a audiência, foi discutido o possível colapso da Justiça do Trabalho em seu papel de resguardar os direitos dos trabalhadores, tanto pelo volume de ações que deverão ser impetradas por trabalhadores que se sentirem lesados em seus direitos, quando pela falta de patrimônio e de liquidez das empresas terceirizadas, que podem não ter recursos para pagar uma ação coletiva ou individual.

O Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização insiste no fato de que 90% do trabalho escravo hoje existente ocorrem em empresas terceirizadas. Uma consequência bastante temida da liberação irrestrita da terceirização é a institucionalização do trabalho escravo.

O mais grave, porém, é a questão salarial. Os terceirizados recebem remuneração até 70% inferior à dos trabalhadores diretos. Essa situação ficará estabelecida como norma, caso o projeto de terceirização passe no Senado e vem num momento em que cresce a luta de muitas categorias profissionais pelo respeito ao princípio da isonomia, em que funções similares devem ser receber a mesma remuneração.

O Amapá é o 21º estado a receber a CDH do Senado para discutir o PL da Terceirização. A primeira audiência foi realizada em 29 de maio, em Minas Gerais. Como é praxe das audiências públicas, a “Carta do Amapá” foi posta em votação pelo senador Paulo Paim e aprovada por unanimidade por deputados, sindicalistas, gestores públicos e público presente à sessão.
Com informações da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

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Amapá rejeita projeto de lei que libera terceirização no serviço público. Amapá rejeita projeto de lei que libera terceirização no serviço público. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sábado, novembro 07, 2015 Rating: 5

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