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Repasses 'ilegais': governador Waldez e secretário podem responder ação por 'crime de responsabilidade'.

De acordo com o Ministério Público do Amapá (MP-AP), o governador Waldez Góes (PDT) ou secretário da Fazenda, Josenildo Abrantes, podem responder por 'crime de responsabilidade' por repasses de R$18 milhões a mais à Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), que estariam acima do estipulado em lei e seriam ilegais.


Do G1 AP

MP diz que, em princípio, repasse configura crime de responsabilidade.
Assembleia do AP recebeu repasses mensais acima do permitido na LOA.
Abinoan Santiago

Uma investigação do Ministério Público (MP) do Amapá afirma que o governo do estado teria repassado para a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) R$ 18 milhões a mais do que o permitido pelo orçamento de 2015. Segundo a Promotoria do Patrimônio Público, os desembolsos ocorreram entre janeiro e agosto deste ano. Os repasses poderão resultar em uma ação judicial por crime de responsabilidade para autoridades que permitiram os pagamentos, segundo o MP.

O procurador-geral Narson Galeno disse ao G1 que solicitou informações à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) sobre os repasses. O secretário Josenildo Abrantes, da Sefaz, falou que reúne dados para comentar o caso, o que deverá ocorrer nesta segunda-feira (5).

A Assembleia informou que os R$ 18 milhões recebidos somam valores que o governo deixou de desembolsar para o legislativo em novembro e dezembro de 2014, quando a Casa teve um repasse de R$ 0 e R$ 1, respectivamente, segundo a Coordenadoria de Comunicação da Alap. A falta do dinheiro teria resultado, de acordo com a Casa, em atraso no pagamento de servidores.

Conforme documentos obtidos pelo MP, todos os repasses em 2015 para a Assembleia foram acima de R$ 12 milhões, limite estipulado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Em alguns meses, diz o MP, os valores chegaram a superar os R$ 16,8 milhões. Na prática, a Assembleia deveria receber R$ 102 milhões de janeiro a agosto, no entanto, o poder legislativo ficou com R$ 120 milhões, de acordo com a investigação. As informações foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

"A gente conseguiu fechar essa informação no meio da [primeira] semana [de outubro] e encaminhamos ao Tribunal de Contas para as atribuições dele. Nessa segunda semana, iremos verificar de forma mais aprofundada [os balanços], tomando algumas providências da nossa parte. Fizemos a investigação e estudaremos as medidas cabíveis. A responsabilidade é de quem repassou. Aí cabe uma definição para saber quem determinou esse repasse maior. Foi o governador ou secretário? Não sabemos ainda", comentou Afonso Guimarães, promotor de Justiça.
Para o Ministério Público, o governo do Amapá "não é obrigado a passar nenhum valor a mais".

"Ela [Assembleia] tem um duodécimo [repasse] de R$ 12 milhões por mês. O governo não é obrigado a passar nenhum valor a mais. Se está faltando um monte de coisa no serviço público e existe dinheiro a mais para a Assembleia, algo deve estar errado. Se ele está passando a mais, o governo fere a legislação orçamentária. Caso chegue ao limite, vão se esgotar os créditos para a Assembleia, o que vai necessitar de suplementação ", afirmou Guimarães.

Orçamento 2015

A Lei Orçamentária Anual 2015 foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 31 de dezembro de 2014 e fixou para este exercício o montante de R$ 5.574.198.172. O valor é maior que o praticado em 2014, que foi de R$ 5.151.660.325.

Também foi definido que para a Alap os deputados teriam à disposição um orçamento de R$ 153.061.255; ao Tribunal de Justiça foram fixados R$ 239.749.070; para o Tribunal de Contas, os parlamentares aprovaram R$ 54.195.509; e para o Ministério Público um orçamento de R$ 119.558.577.

A descoberta dos repasses para a Assembleia acontece depois de um mês do anúncio do governo do estado sobre os cortes de gastos na administração pública. Entre as medidas, o governo previa uma redução de 40% nas despesas com transporte, viagens, diárias, passagens e contas de consumo, como água e energia elétrica.
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Repasses 'ilegais': governador Waldez e secretário podem responder ação por 'crime de responsabilidade'. Repasses 'ilegais': governador Waldez e secretário podem responder ação por 'crime de responsabilidade'. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on segunda-feira, outubro 05, 2015 Rating: 5

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