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MP ingressa com ação civil pública para evitar a utilização indevida de recursos públicos na 51ª Expofeira.

Com crise econômica em instaladas em vários setores da administração estadual, principalmente na saúde pública, o Ministério Publico tenta evitar que o governo utilize recursos indevido na realização da  51ª Expofeira.


Do site do MP-AP.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, no último dia 26, com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado do Amapá (GEA) para evitar a utilização indevida de recursos públicos na realização da 51ª Expofeira, prevista para iniciar na próxima sexta-feira, 30. Na ação, o MP reforça que a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou em R$ 573 mil o montante a ser empregado para a realização do evento, sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).

Para evitar o ingresso da presente ação, o MP-AP chegou a emitir a Recomendação Conjunta nº 01/2015, em 23 de setembro, ao Executivo para que reavaliasse a necessidade de promoção da 51ª Expofeira, frente ao difícil cenário econômico que vive o Estado, com repercussão direta na incapacidade do Governo em prestar os serviços públicos essenciais à população, notadamente na área da saúde.


O GEA não respondeu à Recomendação, tampouco adequou a realização da expofeira ao montante previsto na LOA, tendo em vista que, conforme notícia veiculada em mídia local, será um “mega evento”, com diversas apresentações de artistas renomados, o que, para os membros do MP-AP, demonstra total descaso à situação crítica em que o Estado se encontra.

O próprio governo estadual, em várias ocasiões, alegou que o Estado do Amapá está passando por uma grave crise administrativa e financeira, motivando inclusive a publicação de Decreto de Estado de Emergência na pasta da saúde, em virtude do desabastecimento de medicamentos e correlatos, sucateamento de equipamentos, dificuldades financeiras para pagar folha de pagamento e honrar contratos com pessoal e fornecedores.

(...)
Ocorre que o Governo do Estado, apesar de toda a crise, continua realizando o remanejamento de recursos para promoção da Expofeira.  Mas, para o MP-AP, as notícias sobre a situação financeira do Estado somadas às condições precárias de diversos serviços públicos indicam com veemência que o direcionamento de recursos públicos, mais do que nunca, deve se dar da forma mais racional possível.

(...)
Os promotores pedem, em sede de liminar, que o Estado se abstenha de empregar recursos públicos para custeio da 51ª Edição da Expofeira Agropecuária do Amapá, utilizando as medidas previstas no artigo 11 da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo da responsabilidade criminal dos responsáveis.

Em caso de desobediência e por ato de improbidade administrativa, dada a violação ao princípio da moralidade, que seja aplicada pena de multa diária no valor de 20.000,00 (vinte mil reais) a incidir sobre o patrimônio pessoal do governador Waldez Góes, bem como o bloqueio dos recursos destinados ao evento na conta bancária que o Estado mantém junto ao Banco do Brasil, pelo período de 30 dias, a contar da medida liminar, no montante de R$ R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), que corresponde ao valor global informado.

Por fim, o MP-AP requer a paralisação imediata da aplicação de recursos públicos na 51ª Expofeira, ou, em caso de continuidade, que o Estado apresente demonstrativo detalhado de despesas e receitas para que os recursos provenientes da realização do evento sejam convertidos em favor da saúde, educação e segurança pública, mas especificamente, para o Instituto de Administração Penitenciária do Estado (IAPEN).
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MP ingressa com ação civil pública para evitar a utilização indevida de recursos públicos na 51ª Expofeira. MP ingressa com ação civil pública para evitar a utilização indevida de recursos públicos na 51ª Expofeira. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, outubro 27, 2015 Rating: 5

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