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MP-AP investiga repasses de R$18 milhões a mais à ALAP.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) abriu Inquérito Civil nº 0007611-10/2015 para apurar eventual prática de Improbidade Administrativa na antecipação de repasse do duodécimo para Assembleia Legislativa do Estado (ALAP) pelo Governo do Estado (GEA). As informações são do Ministério Público do Amapá.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), através da  Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público de Macapá (PRODEMAP) instaurou, nesta segunda-feira, 5, inquérito para investigar o repasse de R$18 milhões a mais para a Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP).

O MP obteve os dados por meio de extratos bancários das contas pertencentes à ALAP no Banco do Brasil e constatou que o Poder Legislativo recebeu, todos os meses, valores maiores que os previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), contrariando, dessa forma, dispositivos Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a PRODEMAP, o levantamento realizado revelou que o GEA repassou, de janeiro a agosto de 2015, para a Casa de Leis o montante de R$ 120.278.572,00 (cento e vinte milhões, duzentos e setenta e oito mil e quinhentos e setenta e dois reais), ou seja, R$ 18 milhões a mais do que o previsto para o período.

O promotor de Justiça Afonso Guimarães encaminhou, na sexta-feira, 2, para a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) documento e tabela atualizada dos repasses feitos pelo Executivo à ALAP, para as providências que a instituição julgar necessárias, tendo em vista sua obrigação de fiscalizar a execução orçamentária das instituições públicas.

O histórico apresentado pelo MP comprova, ainda, que todos os repasses mensais feitos pelo GEA à ALAP somaram mais de R$ 12 milhões, limite estipulado pela LOA, o que fere o artigo 168 da Constituição Federal. “Além da previsão constitucional, é preciso ainda observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alerta o promotor.

Chamou a atenção do MP-AP que, mesmo em meio à grave crise financeira anunciada pelo Estado, em determinados meses, os valores repassados para o Legislativo ultrapassaram os R$ 16,8 milhões. Somando, a ALAP, que deveria ter recebido R$ 102 milhões de duodécimos até agosto deste ano, acabou por receber R$ 18 milhões a mais. "O governo não precisa repassar nenhum valor a mais. Esperamos que haja uma boa justificativa para a antecipação de recursos orçamentários, em meio a uma grave crise financeira", finaliza o promotor de Justiça Afonso Guimarães.
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MP-AP investiga repasses de R$18 milhões a mais à ALAP. MP-AP investiga repasses de R$18 milhões a mais à ALAP. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on segunda-feira, outubro 05, 2015 Rating: 5

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