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Juiz nega liminar ao MP contra nomeação de Michel JK para o TCE-AP.

O juiz Mário Euzébio Mazurek, da 2ª Vara Cível e de Fazenda da Comarca de Macapá, deixou de conceder liminar buscada pelo Ministério Público do Estado (MPE-AP), para suspender efeitos do Decreto Legislativo 0557, de 30 de setembro passado, e, consequentemente, que o governador Waldez Góes (PDT) se abstenha de nomear e dar posse a Michel JK Houat Harb, no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE), até a resolução do mérito da ação. As informações são do jornal Diário do Amapá.


Para o MPE-AP, o deputado Michel JK não pode ser conselheiro do Tribunal de Contas, por não preencher os requisitos constitucionais e legais exigidos para investidura no cargo, especificadamente, o de idoneidade moral e reputação ilibada.

De acordo com o Diário do Amapá, ao negar a liminar, o juiz Mário Mazurek registrou que o MP deduziu que Michel JK não preenche o requisito de idoneidade moral e reputação ilibada, posto que responde a várias ações penais públicas e processos em que se investiga a prática de atos de improbidade administrativa, já ostentando uma condenação para devolver aos cofres públicos, valores correspondentes a diárias recebidas ilicitamente da Assembleia Legislativa.

Para o juiz, a indicação e nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas é ato administrativo complexo, formado pela vontade do Poder Executivo, que indica o candidato; pelo Poder Legislativo, que aprecia os requisitos exigidos e aprova o nome indicado; e pelo Tribunal de Contas, que dá posse.

Na avaliação do juiz, embora seja fato incontroverso as ações propostas contra o Michel JK e outros parlamentares, assim, também, como é incontroverso o fato de não haver qualquer condenação transitada em julgada em seu desfavor, neste momento, não pode ser apenado por qualquer conduta pendente de decisão judicial, sob pena de infringir os dispositivos constitucionais que garantem que ninguém será considerado culpado sem prévia condenação transitada em julgado, direito fundamental inserido na Constituição.

 “O entendimento do STJ é que a existência de ações cíveis e penais, sem condenação transitada em julgado, não constitui medida razoável a suspender ato de posse, conforme julgados colecionados”, registrou.
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Juiz nega liminar ao MP contra nomeação de Michel JK para o TCE-AP. Juiz nega liminar ao MP contra nomeação de Michel JK para o TCE-AP. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quinta-feira, outubro 08, 2015 Rating: 5

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