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STF recebe denúncia contra deputado federal amapaense.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP), investigado por supostas fraudes em procedimentos licitatórios e na execução de contratos de prestação de serviços enquanto exercia o cargo de prefeito de Macapá, de 2008 a 2012. A decisão ocorreu na sessão desta terça-feira (8).


O STF julgará os autos da ação do Ministério Publico estadual que investigou o deputado Roberto Góes, acusado dos crimes de peculato, associação criminosa, falsificação de documento público, ordem ilegal de despesa e lavagem de dinheiro.

Para o ministro Teori Zavascki - relator do inquérito, cujo despacho votou pelo recebimento da denúncia - não há a alegação de cerceamento de defesa, como queriam imputar os advogados do pedetista, uma vez que a integralidade das peças processuais foi disponibilizada por meio digital aos defensores do parlamentar.

Os advogados do parlamentar contestavam também a licitude das provas. Em relação a isto, o ministro afirmou que as interceptações telefônicas foram realizadas após decisões fundamentadas pelo juízo competente, o mesmo ocorrendo com o compartilhamento de provas colhidas em outro procedimento investigatório.

O relator Zavascki ressalta ainda que há indícios suficientes nos autos para o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A decisão foi unânime.

A derrota de Roberto Góes se materializou completa quando os ministros da Segunda Turma também negaram provimento ao agravo regimental interposto contra decisão do relator que determinou o desmembramento do inquérito quanto aos demais investigados que não têm foro por prerrogativa de função no STF.

Pela lei da Ficha Limpa, em se tratando de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, o político condenado por organização criminosa, quadrilha ou bando, perde o mandato imediatamente, além de ficar inelegível por 8 anos.
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STF recebe denúncia contra deputado federal amapaense.  STF recebe denúncia contra deputado federal amapaense. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, setembro 08, 2015 Rating: 5

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