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MP-AP expede recomendação às instituições que irão indicar o novo conselheiro do TCE.

O Ministério Público expede Recomendação ao Governo do Amapá, Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.

Foto - MP-AP.

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Roberto Alvares, emitiu a Recomendação 004/2015-MP-AP, na última sexta-feira (11), ao Governador do Estado do Amapá, à Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP) e ao Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP), para que observem requisitos para nomeação de conselheiro de contas. As informações são da Assessoria de Comunicação do MP-AP.

O Ministério Público ressalta a observância da Constituição Estadual e da Carta Magna do país no procedimento que deverá ser estabelecido com a aposentadoria do conselheiro do TCE, Manoel Dias.

No documento, o MP-AP recomenda que seja observada a legislação pertinente à inelegibilidade para ocupação de cargo público, assim como seja exigida toda documentação comprobatória da idoneidade moral e reputação ilibada, além de recomendar a comprovação do “exercício de função ou de efetiva atividade profissional, por mais de 10 (dez) anos, que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros e de administração pública”.

O MP-AP requisitou, ainda, informações e documentação comprobatória sobre as medidas adotadas em relação à Recomendação, e estabeleceu prazo de 10 (dez) dias para que sejam enviadas.

Ao emitir a Recomendação, o MP-AP considerou em primeiro lugar a sua missão institucional de fazer cumprir a lei e de defesa do patrimônio público, assim como levou em consideração a Resolução 3/2014, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que, em nota pública, conclama as autoridades públicas para que observem os requisitos constitucionais para acesso ao cargo de conselheiro de contas.

“Considerando que a Recomendação figura, nesses casos, como uma medida administrativa salutar, de um pressuposto mais otimista, qual seja, a crença de que a orientação, o conselho e a advertência possuem uma força reflexiva capaz de desnudar as reais intenções de eventuais pretendentes que não preencham os requisitos legais”, sublinhou o PGJ, Roberto Alvares, ao emitir o documento.
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MP-AP expede recomendação às instituições que irão indicar o novo conselheiro do TCE. MP-AP expede recomendação às instituições que irão indicar o novo conselheiro do TCE. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, setembro 16, 2015 Rating: 5

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