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MP 660: Congresso mantém vetos.

O Congresso Nacional manteve vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) durante sessão na noite dessa terça-feira (22). Os parlamentares analisaram os 32 vetos, entre eles, o de número 10/2015, da Lei 13.121/2015 (MP 660/2014). Por falta de 76 votos favoráveis de Deputados Federais, não foi derrubado, prejudicando policiais e bombeiros militares do Amapá em que salários seriam equiparados ao ganho dos policiais militares do Distrito Federal.

Foto: Ag. Senado.
O Veto atingia 18 dispositivos da MP 660/2015, que garantia ao grupo de fiscalização tributária dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia a mesma remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal. Da mesma forma, como os servidores da área de planejamento e orçamento que receberiam o salário dos servidores federais dessa área.

A derrubada de qualquer veto da Presidente exige o apoio de, pelo menos, 41 senadores e 257 deputados. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL – AP) criticou aprovação dos vetos. "Se tem crise, que os ricos paguem por ela, não aqueles que sempre foram sacrificados. A responsabilidade, para existir, deveria ser o governo dizer ao capital financeiro e aos banqueiros que não se curva a eles”, afirmou.

Randolfe criticou também o ajuste fiscal promovido pelo Executivo, que, para ele, é ineficaz, injusto com a população e incoerente com a campanha eleitoral da presidente Dilma Rousseff. As medidas mais adequadas para correção da economia, na opinião do senador, deveriam ser redução de juros, prolongamento do pagamento da dívida, controle de câmbio, tributação de grandes fortunas e execução de dívidas fiscais não pagas de bilionários.

A justificativa do Executivo para o veto é que esses dispositivos extrapolariam os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 79, tratando de servidores de Rondônia. Dilma Rousseff argumentou ainda que a matéria é de iniciativa privativa do presidente da República e as emendas apresentadas no Legislativo não podem resultar em aumento de despesa.

*Com informações da Agência Senado
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MP 660: Congresso mantém vetos. MP 660: Congresso mantém vetos. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, setembro 23, 2015 Rating: 5

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