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Governador indica deputado para conselheiro do TCE, apesar da recomendação do MP-AP.

O governador Waldez Góes (PDT) enviou  à Assembleia Legislativa (ALAP) o nome do deputado estadual Michel JK (PSDB) para assumir a vaga deixada pelo conselheiro aposentado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AP), Manoel Dias.

Foto: Asscom/Alap.
A indicação, que acontece de forma rotativa entre os poderes, desta vez é de livre escolha do chefe do Executivo. A decisão do governador foi aprovada pela ALAP em sessão ordinária, nesta segunda-feira (28).

A indicação do deputado acontece uma semana depois de o Ministério Público (MP-AP) ter recomendado ao governo a observação dos requisitos à nomeação em relação à  legislação pertinente à inelegibilidade para ocupação de cargo público, assim como seja exigida toda documentação comprobatória da idoneidade moral e reputação ilibada.

A legislação vigente obriga o postulante ao cargo ter comprovação do exercício de função ou de efetiva atividade profissional, por mais de 10 (dez) anos, além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros e de administração pública.

O deputado Michel JK foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) a devolver aos cofres públicos R$ 742 mil em diárias.

O MP-AP deverá entrar com Ação Civil Pública para que sejam respeitadas as normas jurídicas vigentes para ocupação do cargo no TCE.
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Governador indica deputado para conselheiro do TCE, apesar da recomendação do MP-AP. Governador indica deputado para conselheiro do TCE, apesar da recomendação do MP-AP. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, setembro 29, 2015 Rating: 5

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