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O nome favorito do governo do Estado e da Assembleia Legislativa para a vaga de conselheiro do TCE é condenado pela Justiça.

O deputado estadual Michel Houat Harb (PSDB-AP), conhecido por Michel JK, foi condenado pelo juiz Paulo Madeira da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, nesta quarta - feira (16) a devolver cerca de R$ 700 mil de recursos desviados da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). Segundo o radialista Carlos Lobato, que transita nas cercanias do governo, o deputado, por ora condenado em 1a. instância, é o nome favorito, tanto do governador Waldez Góes (PDT-AP) quanto do deputado Moisés Souza (PSC-AP), presidente da Assembleia Legislativa, para preencher a vaga do conselheiro Manoel Dias, cuja aposentadoria compulsória sairá nos próximos dias devido ter atingido 70 anos de idade.


O portal G1 trás matéria com os detalhes da condenação de Michel JK.

Leia.

Justiça condena deputado do Amapá a devolver R$ 700 mil em diárias
Dinheiro teria sido recebido irregularmente, segundo sentença.
Na ação, o parlamentar disse que não praticou conduta ímproba.

O juiz Paulo Cesar Madeira, da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, condenou nesta quarta-feira (16), o deputado estadual Michel JK (PSDB) a devolver aos cofres públicos R$ 742 mil em diárias, segundo a Justiça, recebidas irregularmente em ato da mesa da Assembleia Legislativa do Amapá. O parlamentar e o assessor da Casa não foram localizados para comentar a decisão.

A sentença é resultado de ação do Ministério Público (MP) Estadual, que informou que JK recebeu entre maio e novembro de 2011, R$ 144.905,94 em diárias. E sustentou, no processo, que o "pagamento de diárias não pode ser utilizado como meio para enriquecimento, pois a finalidade dessa verba é o custeio com hospedagem, alimentação e locomoção urbana".

Na ação de 2014, o MP diz que os valores então praticados na Assembleia Legislativa do Amapá "afrontam os princípios da moralidade e da razoabilidade". O processo foi ingressado em 9 de abril de 2014. Na ocasião, dezenove deputados estaduais do Amapá foram denunciados em ações de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. Eles teriam recebido em períodos de até 6 meses diárias com valores superfaturados, segundo o Ministério Público do Estado (MP), autor das ações, que classificou como “fora da realidade” o dinheiro recebido pelos parlamentares, calculado em R$ 3,7 milhões, no total.

O MP fez comparações com os valores pagos no Senado Federal e no Executivo Federal,
citou legislação, doutrina e jurisprudência, para, ao final, pedir a declaração incidental da nulidade do ato da mesa diretora, e fixar o limite máximo para as diárias.

Em sua defesa, Michel JK alegou, na ação, que não praticou conduta ímproba por não ser participante da mesa da Assembleia Legislativa. Ele disse também que não existe “na
Constituição Federal ou em qualquer outra legislação federal” a obrigatoriedade de que o valor pago a título de diárias deva corresponder ao valor pago pelos demais poderes".

Na setença, o juiz diz ter "havido uma clara violação aos princípios da legalidade e da
moralidade", e declara a inconstitucionalidade incidental e nulidade do ato da mesa diretora que fixou os valores das diárias.

A denúncia do MP, de abril de 2014, complementa outra ação ajuizada em abril de 2012 contra os deputados Moisés Souza (PSC), Júnior Favacho (PMDB) e Michel JK (PSDB) e o ex-deputado Edinho Duarte (PP), que, segundo o MP, também teriam praticado enriquecimento ilícito por meio das diárias superfaturadas pagas com dinheiro público.

Segundo o MP, cada deputado recebia R$ 1.703,57 para viagens intermunicipais, R$ 2.405,04 em interestaduais e R$ 4.409,24 nas internacionais.

Em outubro de 2014, a Justiça decidiu manter suspenso o pagamento de diárias da Assembleia Legislativa do Amapá com valores acima de R$ 614. A presidência da Casa havia requerido liminarmente a suspensão da decisão deferida em agosto de 2014, em 1º grau, proposta pelo Ministério Público Estadual.
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O nome favorito do governo do Estado e da Assembleia Legislativa para a vaga de conselheiro do TCE é condenado pela Justiça. O nome favorito do governo do Estado e da Assembleia Legislativa para a vaga de conselheiro do TCE é condenado pela Justiça. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, setembro 16, 2015 Rating: 5

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