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Desembargador suspende efeitos de decreto de caducidade do contrato Zamin-GEA.

cisão liminar do desembargador  Carmo Antônio suspende efeitos de decreto do governo do Amapá sobre caducidade da empresa Zamin em relação à concessão da estrada de ferro Santana-Serra do Navio; o decreto apontou diversas irregularidades cometidas pela Zamin na execução do contrato de concessão da Estrada de Ferro do Amapá, desde 2014; o mérito vai ser decidido pelo Pleno do Tribunal de Justiça.


Foto: TA/Ap.
O desembargador Carmo Antônio, do Tribunal de Justiça do Amapá, deferiu pedido de liminar da mineradora Zamin Amapá Logística Ltda. e suspendeu os efeitos do Decreto 3675, de 20 de julho de 2015, do governador Waldez Góes (PDT), que tinha determinado caducidade do contrato de concessão da Estrada de Ferro do Amapá (EFA) outorgado à Zamin. As informações são do jornal Diário do Amapá.

A Zamin alega que, mesmo ciente de sua capacidade, bem como do cenário empresarial em que está inserida para manter o segundo maior projeto de mineração integrado do Brasil operando, o tratamento que lhe vem sendo dispensado pelo governo do estado no procedimento administrativo que concluiu pela caducidade é radical e afronta as regras nacionais instituídas pela Lei 8.987/1995, que regulamenta o artigo 175 da Constituição Federal.

A mineradora disse que apresentou defesa em vários termos de notificação que recebeu da Secretaria de Estado de Transportes do Amapá (Setrap) e que veicularam os autos de infração que a enquadram como incursa nas penalidades do Decreto 5.654/2012 e até a data da impetração não houve qualquer decisão por parte da administração estadual sequer mantendo as razões neles contidas ou acatando a sua resistência no sentido de que lhe fosse facultada a apresentação de recurso administrativo.

O advogado Ruben Bemerguy, que defende a Zamin, observa que o decreto de caducidade assinado pelo governador Waldez Góes funda-se primeiro no processo (163.108610/2015-PGE-AP), que não tem nenhuma importância instrumental para a decretação da caducidade, do qual a mineradora não teria sido intimada sequer para tomar ciência.



O desembargador destacou que restou observado no parecer da Procuradoria Geral de Justiça que o estado do Amapá se desincumbiu apenas em parte do que a lei de regência previa como pressuposto para a instauração de excepcionalidade do disposto na lei de regência. Cientificou a Zamin sobre as irregularidades que constatou no curso da execução do contrato de concessão. Contra todas as notificações administrativas a mineradora apresentou defesa.

O contrato tem mais onze anos de duração e a empresa fez depósito judicial da carta de fiança, que estava prestes a vencer, no valor de R$ 12.234.848,45, conforme mandou decisão judicial.

Ao determinar a suspensão do decreto, o desembargador Carmo Antônio observou o prejuízo que a medida extintiva imporá à mineradora Zamin com a ruptura imediata de um contrato com prazo ainda tão elástico e que demanda muitos investimentos.

Em decorrência da liminar, o governo do Estado, através da  Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu nota à imprensa na manhã desta quarta-feira (16) sobre o assunto, esclarecendo que os efeitos da suspensão são válidos apenas até o julgamento do mérito do processo pela corte do referido tribunal.

A PGE enfatiza ainda que recorrerá da decisão por entender que manter a concessão da Estrada de Ferro para a empresa representa mais prejuízos de ordem econômica, trabalhista e social para o Estado do Amapá.

(Com informações do Diário do Amapá e da Agência Amapá).

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Desembargador suspende efeitos de decreto de caducidade do contrato Zamin-GEA. Desembargador suspende efeitos de decreto de caducidade do contrato Zamin-GEA.    Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, setembro 16, 2015 Rating: 5

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