Deputada propõe ao TJAP e MPE o acesso ao sistema Siplag.

Deputada Marília Góes (PDT) propôs a inclusão do Tribunal de Justiça (TJAP) e do Ministério Público Estadual (MPE) na lei que garante aos Poderes, acesso ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (Siplag).

Foto: Alap.

A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) aprovou na manhã desta quarta-feira (2), em caráter de urgência, o Projeto de Lei que altera a lei nº 1.801 de 26 de fevereiro de 2014, também, de autoria de Marília Góes, que passa a ter nova redação e inclui o Tribunal de Justiça e o Ministério Público acesso ao Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão (SIPLAG). A nova alteração aguarda a sanção do governador do Estado.

Pelo novo texto todos os Poderes, do Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado (TCE) passam a ter acesso ao Siplag, por meio de senhas.

Para a deputada, o Projeto de Lei foi apresentado para dar mais transparência e controle na execução orçamentária e financeira do Estado. Ela afirma que a inclusão do Tribunal de Justiça e do Ministério Público proporciona o equilíbrio nas relações entre a administração pública e o administrado, para o bom e o correto funcionamento da máquina pública. 

“Entendo que a nossa propositura não feri nenhum preceito constitucional, pelo contrário, queremos com isso assegurar a todos os Poderes e as instituições responsáveis por fiscalizar as contas do Estado à informação detalhada para uma fiscalização mais efetiva, além de um melhor controle e acompanhamento dos gastos público de uma forma bem transparente”, justifica Marília Góes, através de sua assessoria de comunicação. 

Última atualização 04-09-2015, às 07:35.
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