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Denúncia aceita pelo STF: deputado diz em nota que 'não participou' de atos ilegais.

O deputado Roberto Góes (PDT-AP) soltou nota à imprensa sobre a denúncia acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em que é acusado de fraudes em procedimentos licitatórios e na execução de contratos de prestação de serviços enquanto exercia o cargo de prefeito de Macapá, de 2008 a 2012.


NOTA

“O Deputado Roberto Góes – PDT/AP, através de sua advogada, vem esclarecer sobre a decisão do STF, com relação ao acatamento da denúncia (INQ. 4022) que trata da investigação realizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá.

A Constituição do Brasil trás no seu bojo, o princípio da presunção de inocência, que é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII, referindo-se a garantia processual atribuída ao acusado pela prática de infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado.

Esta situação, em tese, evita a aplicação errônea das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico. Ainda garante ao acusado um julgamento de forma justa em respeito à dignidade da pessoa humana.

Dito isso, afirmamos que é neste momento processual que o parlamentar apresentará a sua defesa sobre os fatos que, em tese, são imputados, já que como titular do poder executivo municipal, não participou de julgamentos em processos licitatórios, muito menos, de fiscalização de obras e serviços oriundos de contratos resultantes de licitação, competência esta, exclusiva dos técnicos da Prefeitura Municipal de Macapá.”



“Cometer injustiça é pior do que sofrê-la” (Platão)


Macapá, 09 de setembro de 2015.


GLAUCIA COSTA OLIVEIRA

OAB/AP nº 1364
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Denúncia aceita pelo STF: deputado diz em nota que 'não participou' de atos ilegais. Denúncia aceita pelo STF: deputado diz em nota que 'não participou' de atos ilegais. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, setembro 09, 2015 Rating: 5

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