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Apreender veículo em atraso com o IPVA é ilegal, afirma OAB-AP.

OAB-AP ingressa na Justiça para proibir apreensão de veículos com o IPVA em atraso.

Foto: Café com Notícia.
O Conselheiro da Ordem dos Advogadas do Brasil (OAB/AP), o advogado Wagner Gomes, em entrevista ao programa da jornalista Ana Girlene, Café com Notícia, nesta segunda-feira, 14, anunciou que a OAB/AP ingressará na Justiça com uma Ação Civil Pública que visa proibir a apreensão de veículos que estejam com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso.

Para Wagner Gomes, o proprietário não pode ser proibido de circular com o seu veículo por estar em atraso no pagamento do imposto.

A decisão decretando ilegal a apreensão de veículos com documentos vencidos foi da juíza titular da 11ª Vara Pública da Bahia, Maria Verônica Moreira Ramiro e a OAB/AP  estendeu ao Amapá.

“Ação Civil Pública é para que o cidadão não passe constrangimento com seu bem apreendido. Temos outras maneiras de cobrar”, declarou o advogado, Wagner Gomes.

O assunto teve bastante repercussão, diversos ouvintes e seguidores das redes sociais interagiram com o Café com Notícia para saber mais sobre a Ação Pública.

Segundo alguns juristas e advogados, usar a polícia para remover proprietário junto com a família de dentro do carro para apreensão do veículo, para força-lo a pagar o IPVA, é o mesmo que o estado usar a polícia para retirar uma família de dentro de sua residência para força-la a quitar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

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Apreender veículo em atraso com o IPVA é ilegal, afirma OAB-AP. Apreender veículo em atraso com o IPVA é ilegal, afirma OAB-AP. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, setembro 16, 2015 Rating: 5

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