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MP-AP ajuíza ação para que SEED regularize contratação de professores.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou, na segunda-feira (10), uma Ação Civil Pública (ACP) visando à anulação das contratações provenientes do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2015 da Secretaria de Estada da Educação (SEED), para contratação de professores e pedagogos.

Foto: MP/AP.

O Ministério Público pede a realização de novo processo seletivo, no prazo de 45 dias, também pediu, liminarmente, a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012. As informações são da assessoria de comunicação.

A Instituição informa que  ajuizou a ACP a partir de várias reclamações as quais deram também ensejo a vários outros procedimentos que seguem tramitando naquela especializada - diante das inúmeras reclamações recebidas, e ante a ausência de informações solicitadas à SEED e a tentativa frustrada de regularizar a situação das contratações, mediante assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Na Ação assinada pela  promotora de Justiça Christie Girão e por outros membros do MP-AP diz que o “O edital [nº 001/2015-SEED] já nasceu nulo, vez que não fixou qualquer critério objetivo de avaliação, de modo que se feriram, de morte, todos os princípios administrativos que norteiam e regem a Administração Pública. Não houve a fixação, no edital, de pontuação para cada titulação, deixando na obscuridade a forma como as contratações ocorreram; O edital não fixou nenhum critério de avaliação e, como não poderia ser diferente, não fixou qualquer critério de desempate; As contratações temporárias foram realizadas sem qualquer previsão de realização de novo concurso público (...) Portanto, fácil é a constatação de que a presente ação foi medida imperiosa e necessária para se restabelecer a legalidade e moralidade que devem vigorar em qualquer gestão pública”, ressaltou a.

O MP pede a imediata suspensão das contratações provenientes do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores e Pedagogos (cadastro de reserva) para atuarem na Educação Básica, regidas pelo Edital nº 001/2015-SEED, até a realização de novo Processo Seletivo, a ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

Fixação de prazo máximo de 6 meses para que seja deflagrado novo concurso público para a contratação de profissionais da Educação;

A liminar requer, também, que seja determinada a contratação prioritária, de acordo com disponibilidade orçamentária, dos professores aprovados no concurso da Educação realizado no ano de 2012 e que se encontram no cadastro de reserva aguardando nomeação.

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MP-AP ajuíza ação para que SEED regularize contratação de professores. MP-AP ajuíza ação para que SEED regularize contratação de professores. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sexta-feira, agosto 14, 2015 Rating: 5

2 comentários

  1. tomara que a GEA cumpra essa ordem!! porque parece que o que o MP determi a entra por um ouvido e sai pelo outro...ou seja nao vale de nada

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  2. Quando a Instituição não cumpre a recomendação, o MP entra com Ação por improbidade administrativa contra gestores. O governador pode ser responsabilizado.

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