ALAP: nomeação para procurador-geral do MP poderá ser contestada.

Deputados aprovaram PEC que possibilita rejeição de indicações para o MP. Impugnações também abrangem gestores do poder executivo estadual.

Foto: Asscom.

A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) poderá apreciar após contestações do próprio parlamento estadual os nomes indicados para a procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público (MP). A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada em dois turnos nesta segunda-feira (24) por 17 a 1. Pedro Da Lua (PSC) foi o único a votar contra.

A PEC é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Moisés Souza (PSC). A proposta altera o artigo 95 da Constituição do Amapá, que trata das competências da Assembleia Legislativa.

Além da procuradoria-geral de Justiça do MP, os deputados poderão contestar indicações para a procuradoria-geral do Estado, presidentes de fundações estaduais, agências de fomentos e sociedades de economia mistas, e empresas públicas.

Na prática, segundo a PEC, em caso de contestação por maioria dos deputados, o nome da pessoa indicada para os cargos citados pela Proposta de Emenda Constitucional serão apreciados pelo parlamento, que poderá rejeitar a nomeação. Antes da aprovação, as impugnações abrangiam apenas os presidentes das fundações públicas. A PEC segue para promulgação.

O trâmite da PEC ocorreu em menos de um mês. Ela foi protocolada por Moisés Souza em 7 de agosto e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CJR) da Assembleia em 18 de agosto após parecer favorável do relator, deputado Charles Marques (PSDC).
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PEC
Em 2014, os deputados estaduais do Amapá aprovaram uma PEC que impedia a concorrência de promotores para o cargo de procurador-geral de Justiça, o que excluiria 69 membros do Ministério Público. A votação, à época, ocorreu em meio a denúncias do MP contra a Assembleia Legislativa. As ações foram resultantes da operação Eclésia, deflagrada contra a Casa de Leis, em 2012. A proposta foi derrubada pela Justiça.

A operação resultou no ingresso de 65 ações contra parlamentares, sendo 20 criminais e 45 cíveis. O esquema consistia, de acordo com o MP, em uso de notas fiscais falsas para ressarcimento de verbas indenizatórias, diárias, fraudes em licitações e desvio de dinheiro público. As investigações apontam para um rombo nos cofres do legislativo de R$ 53 milhões. O esquema era comandado pelo presidente Moisés Souza, segundo o Ministério Público.

Abinom Santiago - G1/AP
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