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MP-AP recomenda ao GEA a anulação de contrato emergencial com empresa de vigilância LMS.

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) recomenda a anulação do contrato emergencial nº 02/2015 entre a LMS Vigilância L.T.D.A e o Governo do Estado (GEA), através da Secretaria de Administração, no valor de R$ 13.575.612,96 (treze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e noventa e seis centavos).

Reprodução Facebook.
O MP-AP quer que o Governo inicie imediatamente processo licitatório por meio de pregão eletrônico, para contratação dos serviços de vigilância.

A Instituição obteve provas que a empresa L.M.S estava impedida de exercer contrato com o poder público, conforme atesta Certidão Positiva emitida pela Corregedoria-Geral do Município, datada de 30 de abril de 2015, em razão de ausência de regularidade fiscal, apresentando débitos que ultrapassam R$ 2 milhões (dois milhões de reais), ferindo dispositivos da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Para o MP-AP, a mesma norma, em seu art. 9º, estabelece que não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação ou da execução de obra, serviço e fornecimentos de bens, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação. Como é de conhecimento público, a empresa L.M.S. tem como sócio majoritário o servidor público do Estado do Amapá, Luciano Marba Silva, e, em razão disso, fica impedida de contratar com o GEA.

Por situação semelhante, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer tendo como interessada a Secretaria de Controle Externo do Amapá, no qual apresenta, detalhadamente, as razões para desclassificar a empresa LMS, em processo datado de novembro de 2014.

“Embora o nome do sócio, Luciano Marba Silva, não conste materialmente como administrador/responsável pela empresa no contrato social, detém 98% do capital social da empresa, situação a evidenciar que, de fato, é o sócio que detém o poder de mando e controle sobre todos os atos de gestão da empresa, com feição de gerente e/ou administrador (...) ”, assinala trecho do documento.

Em seguida, o TCU reforça: “Verifica-se, por conseguinte, que o senhor Luciano Marba e a empresa LMS Vigilância e Segurança Privada LTDA na verdade se confundem, e, embora formalmente não conste como administrador no contrato social, exerce de fato tal condição”.

A Recomendação, assinada pelo procurador-geral de Justiça do MP-AP, Roberto da Silva Alvares, bem como pelos promotores de Justiça, João Furlan, Manoel Edi, Christie Damasceno, Adauto Barbosa e Vinícius Carvalho, fixa prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento das medidas, sob pena de responsabilização do governador do Estado e da secretária de Administração por atos de improbidade administrativa que tenham causado prejuízo ao erário e afrontado os princípios da Administração Pública.
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MP-AP recomenda ao GEA a anulação de contrato emergencial com empresa de vigilância LMS. MP-AP recomenda ao GEA a anulação de contrato emergencial com empresa de vigilância LMS. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, julho 15, 2015 Rating: 5



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