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GEA abre sistema do SIPLAG e concede ao TCE acesso à gestão orçamentária e financeira do Estado.

A entrega de senhas é um cumprimento à Lei 0146/12-AL, da Deputada Marília Góes (PDT), que autoriza o Poder Legislativo e o TCE a fazerem o acompanhamento da execução orçamentária por meio do Siplag.


 Foto: AgAp.
A partir desta quinta-feira, 23, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem acesso às informações da gestão orçamentária e financeira do Amapá. O direito foi garantido na solenidade realizada, na manhã de ontem, no Palácio do governo, que oficializou a liberação de senhas que autorizam o acompanhamento do órgão ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (Siplag). A presidente do TCE, Maria Elizabeth Picanço, foi quem recebeu do governador as senhas de acesso ao sistema, já disponibilizadas aos técnicos do TCE.

O projeto que se tornou lei foi de autoria da deputada Marília Góes (PDT), que em 2012 apresentou na Assembleia Legislativa do Estado e no início de dezembro de 2013, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei.

Para o governo Waldez, a ação é inédita e um marco na gestão pública do Estado do Amapá. A liberação de senhas do Siplag garantirá a transparência e acompanhamento mais efetivo dos órgãos de fiscalização. Além do TCE, o direito também será estendido à Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Justiça.

Política

O governo de Waldez Góes acusa o ex-governador Camilo Capiberibe de impedir parlamentares de investigarem os gastos e outros atos do governo, vetando o projeto. Em fevereiro de 2014, a bancada legislativa que fazia oposição ao governo na época derrubou o veto. Como o então governador não se manifestou na ocasião no prazo de 48 horas, a partir da data da votação, o presidente da Assembleia Legislativa promulgou a lei.

Com a concessão de senhas específicas a cada membro do TCE, como prevê o projeto, será possível monitorar empenhos e pagamentos em diferentes áreas da máquina pública governamental.

A assessoria do governo ressalta que a entrega das senhas ao TCE está ocorrendo no segundo semestre, por conta de ajustes e atualizações necessárias do sistema, para atendimento das necessidades e diretrizes gerais da atual gestão pública.
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GEA abre sistema do SIPLAG e concede ao TCE acesso à gestão orçamentária e financeira do Estado. GEA abre sistema do SIPLAG e concede ao TCE acesso à gestão orçamentária e financeira do Estado. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sexta-feira, julho 24, 2015 Rating: 5

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