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TJAP recebe a 15ª Ação Penal contra o presidente da ALAP, desta vez ele teria desviado cerca de R$ 2 milhões

Nesta quarta-feira, 10, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) recebeu a 22ª 15ª Ação Penal ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), contra o presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deputado Moisés Souza.


Além do presidente do Legislativo, também são acusados os ex-deputados Edinho Duarte e Jorge Amanajás, e mais sete pessoas acusadas de dispensa ilegal e fraude em licitação, formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

O MP-AP sustenta que o Poder Legislativo fez o pagamento de, aproximadamente, R$ 2 milhões em favor da empresa PREMIER Consultoria, contratada para a prestação de serviços de desenvolvimento de programas de informática para o Sistema de Gestão Legislativa e Criação de Portal na Internet para o Legislativo.

Para o MP-AP a contratação da empresa não passou de simulação mediante fraude, para possibilitar a apropriação e o desvio ilegal do dinheiro do orçamento da Casa de Leis, uma vez que, mesmo sendo realizado o pagamento, os serviços contratados sequer foram executados.

Fortes indícios

Segundo o MP a fraude no procedimento licitatório teve início com a simulação de um suposto caso de emergência, o que justificaria a dispensa de licitação. Porém os serviços contratados não atendem aos requisitos estabelecidos na Lei de Licitações nº 8.666/93, precisamente nos termos do art.24, inciso IV”, sustenta o MP.

Ou seja, uma vez que a Casa de Leis estava em pleno funcionamento, inclusive com sistema informatizado e realização de procedimento licitatório com a finalidade de melhorá-lo, não implicaria prejuízo ou comprometimento da segurança das pessoas, obras, serviços, equipamentos e de outros bens públicos, logo, não há amparo legal no citado dispositivo legal para dispensar a licitação.

Aliado a isso, a ALAP manteve, ao longo de 2011, outro contrato com a empresa PREMIER, no valor mensal de R$7.150.000,00 (sete milhões, cento e cinquenta mil reais), referente à licença de uso de software, o que fez o MP-AP questionar, mais uma vez: tendo a empresa desenvolvido um sistema informatizado para a Casa de Leis, por que esta teria que pagar pelo uso? O contrato previa, ainda, a entrega de 100 microcomputadores e 30 centrais de ar condicionado.

Contradição

Ocorre que o ofício nº375/2012 – PRESI/AL e outros documentos encaminhados ao MP-AP pela então presidência da Casa de Leis negaram que durante o ano de 2011 tenha havido entrega de qualquer equipamento pela empresa PREMIER. Destaque-se, ainda, que as vultosas quantias de dinheiro pagas pela ALAP, por meio de cheques, eram imediatamente sacadas no caixa das agências bancárias.

O relator, desembargador Raimundo Vales, rejeitou todos os argumentos da defesa, como o de que as provas colhidas pelo MP-AP são ilegais; que o MP-AP não poderia investigar deputados; que não houve ampla defesa, dentre outros. “Tem indícios, elementos indiciários de autoria e materialidade suficientes nos autos para iniciar a ação”, disse. “Outra coisa: o STF já disse que o MP pode investigar, sim!”, exclamou.

Ao receber esta nova denúncia, o TJAP deflagra a 22ª  15ª Ação Penal contra os parlamentares, assessores, ex-servidores da Casa de Leis e empresários, decorrentes das investigações realizadas a partir da vasta documentação e equipamentos eletrônicos apreendidos durante a chamada “Operação Eclésia”, realizada pela Polícia Civil e MP-AP, em maio de 2012.

Além do relator, participaram da sessão os desembargadores Sueli Pini (presidente), Carlos Tork, Stella Ramos, João Guilherme Lages (juiz convocado), Mário Mazurek (juiz convocado), Carmo Antônio e Agostino Silvério (suspeito para apreciar essas ações).

Com informações do MP-AP

Última atualização: 11-06-2015

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TJAP recebe a 15ª Ação Penal contra o presidente da ALAP, desta vez ele teria desviado cerca de R$ 2 milhões TJAP recebe a 15ª Ação Penal contra o presidente da ALAP, desta vez ele teria desviado cerca de R$ 2 milhões Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, junho 10, 2015 Rating: 5

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