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Professor analisa Lei das Gratificações proposto aos professores pelo Governo.

ARTIGO / Sobre Direitos, Sindicalismo e Gratificações (Parte I).

Foto: Facebook.

Adalberto C. Ribeiro (*)

O post que faço agora vai gerar muita polêmica. Mas quero aproveitar o calor do tema e dizer que a controvérsia sempre é bem vinda devido ao seu relevante papel pedagógico. Acredito que pode ser uma boa contribuição e tomara que seja esclarecedor. Procuro fazê-lo longe das paixões e analisando pelo pressuposto da categoria conceitual marxista denominada LUTA DE CLASSES. Infelizmente não tenho como ser breve. O post tem dois blocos de comentários: 1) de natureza técnica e jurídica – dos direitos, 2) de natureza sindical – da luta por esses direitos. Por isso resolvi fazer em duas partes. Serão, na verdade, duas postagens.

Me refiro à Lei das Gratificações (GRC e GPAE) proposta pelo GEA ao magistério estadual e já em vigor. O fato de o GEA ter atrasado o pagamento da regência de classe tem sido a questão que mais chama atenção porque é mais imediata. Mas o problema é mais grave, na minha opinião. Estudei nos últimos dias o Projeto de Lei 008/15 transformado em lei e, como o mesmo foi aprovado à unanimidade pela Assembleia Legislativa, acredito que consulto a fonte original.

Parte 1
1.1. Quanto à RGC e GPAE
Diz a lei que é devida apenas aos professores do quadro permanente de pessoal do Estado em efetivo e exclusivo exercício em sala de aula e nas atividades docentes dos programas de formação continuada presenciais e a distância dos respectivos setores da Secretaria de Estado da Educação, desde que devidamente comprovadas, a serem identificadas através de portaria expedida pela Secretaria de Estado da Educação.

– Facilmente se conclui que os profissionais do quadro federal estão fora. Mas devo dizer que os professores em sala de aula do contrato administrativo estão dentro, fazem jus a receber os 15% de RGC. O fato de a lei se referir a “quadro permanente” não exclui os contratos administrativos.

– A polêmica que surge é: quais atividades de formação a serem comprovadas são essas? Como caracterizá-las? Com base em quais critérios? Como a Portaria/SEED vai caracterizar objetivamente tais atividades de formação continuada e a distância? A tarefa é complexa porque a matéria-prima do professor é o conhecimento, sendo relativamente difícil desconfigurar essa atividade. Um dos caminhos é verificar onde está lotado o profissional. Ficará mais fácil comprovar que ele não desempenha atividade de formação e excluí-lo do recebimento da gratificação.

– Tanto os Professores, como os Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas que estão fora da sala de aula ou que não estão em ambientes escolares não se enquadram e, pelo menos por enquanto, estão fora do direito, devendo aguardar o que dirão os critérios da Portaria/SEED. Essa verificará a natureza da atividade que o profissional está desenvolvendo e sua comprovação autorizando o pagamento das gratificações, ou não.

– Garantido mesmo, até agora, está o Professor de sala de aula, os Pedagogos, os Auxiliares Educacionais e os Especialistas que estão lotados em ambientes escolares (entendo por “ambientes escolares” cada unidade educacional).

– Casos em que Professor, Pedagogo, Auxiliar Educacional ou Especialista desenvolvendo atividades em setores cuja natureza seja de planejamento, pesquisa, orçamento, contabilidade, administrativo e similares, estão todos fora, não fazem jus aos 15% da gratificação.

– Atenção! Professores concursados como A, mesmo que já tenham sido promovidos para C, D ou E (a natureza do concurso inicial/cargo é de sala de aula) e estão contribuindo nas coordenações pedagógicas (mas não são concursados como Pedagogos, mesmo que hoje sejam Pedagogos graduados plenos), estão, tecnicamente, desviados da função e, a rigor, ao pé da letra da lei, não fazem jus aos 15% de gratificação. São aqueles profissionais que atuam de fato, mas não de direito nas escolas. Eles não são autorizados a assinarem os diários de classe. Nesses casos, penso particularmente que eles devem receber os 15% com base numa interpretação extensiva da lei. Mas poderá aparecer uma autoridade “cri-cri” para perturbar essa turma.

– Por outro lado, quem exerce cargo de confiança em qualquer Secretaria, ou mesmo na SEED, não tem direito a receber a gratificação, salvo se o cargo de confiança se enquadrar nos critérios da Portaria/SEED a ser baixada. Por exemplo, Professores, Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas que estão como Diretores de Escola e em cargo de confiança de caráter administrativo e/ou técnico na SEED não fazem jus ao recebimento da gratificação.

1.2. Salas ambientes
– Em relação aos Professores, Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas que estão nas salas ambientes, a lei diz que o projeto específico do setor deve ser aprovado na unidade escolar onde o profissional se encontra. Portanto, aqui não há necessidade de Portaria da SEED para o pagamento da gratificação. Basta ter o projeto e que o mesmo seja aprovado pelo setor pedagógico da escola: eles fazem jus a receber suas gratificações imediatamente. É louvável a preocupação da SEED em acompanhar tais projetos. Certamente designarão técnicos no acompanhamento.

1.3. Aposentadoria
– Aqui, no artigo 4º, a lei criou situações especialmente muito polêmicas. Felizmente, a lei não retroage para prejudicar o servidor (mas é preciso verificar o que dizem as leis anteriores quanto a esse direito à aposentadoria). Nesse quesito, ela só valerá para os próximos concursados.

– Segundo a lei, a GRC e GPAE só vão incorporar ao vencimento básico (VB) para efeito de aposentadoria ou morte depois de, no mínimo, 15 anos consecutivos ou interpolados a contar da admissão do servidor. Deduz-se logo uma questão injusta, me parece. Por hipótese, se o profissional morrer aos 14 anos e 300 dias da sua admissão e de contribuição (não esqueçamos), a família, na pensão por morte, receberá só o VB excluídos os 15% de gratificação que o finado recebia. A família, portanto, será penalizada pela morte do provedor e pela retirada de um valor em dinheiro. Configura-se, assim, a retirada de um direito da família enlutada.

– Não fora isso, ainda há uma incongruência severa nesse ponto da lei. O servidor já está recolhendo o imposto previdenciário, inclusive da gratificação, junto à AMPREV desde a sua admissão (na fonte, no contracheque), contudo, se morrer, a família não tem o valor devolvido e se não completar 15 anos de admitido no GEA também não incorporará a gratificação para fins de aposentadoria. Pergunta-se: se ele tiver tempo de serviço para se aposentar porque trouxe de outra empresa alguns anos, mas não tendo os 15 anos de admissão no GEA e atividade comprovada, ele perde a gratificação? Mesmo que tenha incidido o tributo previdenciário durante os anos em que trabalhou? A lei indica que sim e, mais uma vez, o Poder Público se locupleta à custa do suor do trabalhador. – Aqui, o profissional da educação pode ser lesado em até um dia antes de completar os quinze anos de sua contribuição previdenciária porque ele contribuiu (já que o desconto previdenciário da gratificação é na fonte), mas não incorpora, nem recebe de volta.

– De todo modo, em qualquer caso, o servidor deverá, sempre, atender ao critério de estar em sala de aula, ou em ambientes escolares, ou amparado pelos critérios da Portaria/SEED.

1.4. Aposentadoria – Profissionais egressos de outras unidades da Federação
– Tem algo muito singular nessa lei. O tratamento dispensado aos cidadãos oriundos de outras unidades da Federação. Adianto logo que nesse quesito, para mim, o artigo me parece inconstitucional porque flagrantemente discriminatório. – Pelo menos, o parágrafo 1º tem tudo para ferir a Constituição Federal.

– O que se pode deduzir dos parágrafos 1º, 2º, e 3º, do artigo 4º é que os profissionais da educação egressos de outros Estados quando aqui forem admitidos no GEA, mesmo trazendo tempo de serviço para aposentadoria, deverão observar na contagem do tempo. Se:
– Com 15 anos de admissão no GEA, no mínimo, já puderem se aposentar, cumprindo as condições da lei (permanência em sala de aula, ou ambientes escolares, ou preenchimento dos critérios da Portaria/SEED), incorporarão somente 70% da gratificação. Esse critério é o mesmo para os que não são egressos de outros Estados. Não há fundamento para o de lá não incorporar os 100% da gratificação, já que ele cumpriu o prazo mínimo de 15 anos de admissão observando as exigências da lei. Parágrafo 1º.
– Com 10 anos de admissão e cumprimento (permanência em sala de aula, ou ambientes escolares, ou preenchimento dos critérios da Portaria/SEED), incorporarão somente 50% da gratificação. Parágrafo 3º.
– Com 5 anos de cumprimento (permanência em sala de aula, ou ambientes escolares, ou preenchimento dos critérios da Portaria/SEED), incorporará somente 33% dos da gratificação. Parágrafo 2º.

É possível que a penalidade aos egressos seja decorrente do entendimento que aqui no Amapá eles só recolheram uma parte dos impostos previdenciários. A outra parte foi recolhida noutros Estados. Por isso não fariam jus a incorporar os 100%. Mas, pergunto: eles não recolheram para o Poder Público? Seja do Pará, da Bahia, de Sergipe, ou onde for, o profissional recolheu o imposto. Por isso merece, se cumpridas as demais exigências da lei, ter incorporado 100% da gratificação. E volto a lembrar: não esqueçamos que as gratificações são recolhidas na fonte desde o dia do primeiro contracheque. Na pior da hipótese: se não vai incorporar, então devolva-se ao cidadão o que dele descontaram na fonte!

1.5. Professores cedidos para prefeituras
– Diz o artigo 6º que terá direito à GRC o Professor cedido às Prefeituras Municipais através de Termo de Cooperação celebrado entre o Estado do Amapá e o Município, desde que o professor cumpra os requisitos previstos no artigo 1º. Por analogia, aplica-se também aos que fazem jus à GPAE.
Aqui, o artigo 6º não é claro porque não se sabe se os requisitos do cumprimento da condição de estar em sala de aula, ou ambientes escolares, ou amparado pela Portaria/SEED são condições para a cessão ou se será cedido apenas se na prefeitura de destino o profissional cedido continue cumprindo os requisitos do artigo 1º da lei. Mas uma coisa é certa. A SEED não abre mão de controlar a cessão desse servidor. E acho muito louvável isso.

1.6. Servidores lotados noutras Secretárias ou noutros Poderes
– Quem exerce funções administrativas noutras Secretarias ou Poderes não será contemplado com a GRC ou GPAE. Mas a lei foi omissa sobre quem está nessa situação exercendo atividade de formação continuada. Por isso minha interpretação é que, nesse caso, deverá receber os 15%. Exemplo: Professor, Pedagogo, Auxiliar Educacional ou Especialista cedido ao DETRAN que desenvolva atividade de formação continuada tem direito.

1.7. Conclusão
Vejam que a interpretação da lei oferece vários elementos jurídicos permitindo a muitos receberem a gratificação, mas impedindo que outros tantos não recebam porque não foram por ela amparados.

Na postagem seguinte vou falar de uma questão mais quente ainda: o papel do sindicato e da importância de gratificação ou de incorporação delas na defesa da categoria.

(*) É Prof. Doutor em Ciências e Desenvolvimento pelo NAEA/UFPA. Ministra a disciplina Sociologia da Educação na UNIFAP nos cursos de formação de professores. Autor e coautor de livros e artigos na área da Sustentabilidade e Educação
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Professor analisa Lei das Gratificações proposto aos professores pelo Governo. Professor analisa Lei das Gratificações proposto aos professores pelo Governo. Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, junho 23, 2015 Rating: 5

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