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Pedido para processar Waldez: ofício do STJ foi lido no plenário da Assembleia

De acordo com o consultor geral do legislativo, Paulo Melem, o ofício do Superior Tribunal de Justiça que solicita autorização para processar o governador Waldez Góes (PDT), foi lido nessa segunda-feira,01.


A leitura do pedido aconteceu no plenário daquela Casa de Leis.  A informação sobre a leitura do documento foi distribuída a imprensa pela assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa do Estado, detalhando a tramitação do processo.


O ofício deu entrada no legislativo na última sexta-feira e será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça que deverá solicitar ao STJ o processo, na íntegra. A partir daí, será estabelecido o procedimento que resultará no relatório a ser apreciado pelo Plenário da casa, quando, finalmente, será decidido a  autorização ou não para o prosseguimento do processo do governador no STJ, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, que para processar governadores é necessário prévia autorização das Assembleias Legislativas.

Segundo Paulo Melém, ainda há muitas etapas a serem cumpridas para a continuidade do processo, mas a Assembleia Legislativa vai cumprir o prazo regimental. “O ministro Mauro Campbel Marques encaminhou ofício pedindo autorização para processar o governador do Estado do Amapá. Nesse caso, o procedimento é a imediata leitura do ofício no Plenário, o que já foi feito. Em seguida, é encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  a qual, por trata-se apenas de um ofício e uma cópia da denúncia, fará a requisição de uma cópia do processo na íntegra. A partir daí, o governador será notificado, para em 10 dias apresentar sua defesa junta a CCJ, em relação ao processo”.

Melém afirma que “depois disso, a Assembleia tem 10 sessões para a instrução probatória, período em que poderão ser ouvidas testemunhas e convidadas pessoas envolvidas no processo para serem ouvidas. A partir  daí, será gerado um projeto de resolução que defere ou nega o pedido de autorização”, explicou, informando que a votação é nominal e depende da aprovação de pelo menos dois terços do parlamento para ser aprovado o pedido. 

No dia 12 de fevereiro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a exigibilidade das Assembleias Legislativas concederam autorização prévia, por pelo menos dois terços de seus membros, para que governadores de Estado sejam julgados por crimes comuns, pelo Superior de Justiça. A decisão ocorreu durante julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava essa prerrogativa. Os ministros apontaram não haver qualquer dispositivo constitucional que impeça que normas estaduais estendam aos governadores prerrogativas asseguradas ao presidente da República.

O ministro Teori Zavascki sustentou que “eventuais abusos ou anomalias por parte de assembleias estaduais, que protelem o exame de pedido de abertura de processo contra governadores, não constituem fundamento idôneo para revogar a jurisprudência do STF que entende válida as licenças prévias para processar o chefe do executivo”.

Do portal Amapá 247
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Pedido para processar Waldez: ofício do STJ foi lido no plenário da Assembleia Pedido para processar Waldez: ofício do STJ foi lido no plenário da Assembleia Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, junho 02, 2015 Rating: 5

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