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MP-AP expede recomendação à Prefeitura de Macapá

Ministério Público Estadual (MP-AP) expediu, no último dia 16, recomendação para que a Prefeitura de Macapá publique a folha de pagamento da instituição, em sua página da internet.


O Ministério Público do Amapá (MP-AP) fixou prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da medida, especificando que a relação deve fornecer dados dos servidores comissionados e efetivos.

O promotor de Justiça Afonso Guimarães, que assina a recomendação, destaca que Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009, tornou obrigatória a publicação, em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.

A recomendação foi expedida depois de consulta realizada no sítio da Prefeitura de Macapá, onde as informações não foram localizadas. “Cumpre ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na nossa Carta Magna, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia. Ademais, nunca é suficiente lembrar que os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem nortear todos os atos dos gestores públicos”, disse o promotor Afonso Guimarães.
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MP-AP expede recomendação à Prefeitura de Macapá MP-AP expede recomendação à Prefeitura de Macapá Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sexta-feira, junho 19, 2015 Rating: 5

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