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Sub-Procurador Geral diz que contrato do GEA com a empresa LMS Vigilância 'é legal'

Governo fecha contrato emergencial de segurança com a empresa LMS ao custo de R$ 12 milhões por 6 meses de serviços.

Em entrevista concedida ao jornal Diário do Amapá, o Sub-Procurador Geral do Estado, Julhiano Cesar Avelar garantiu que a contratação da empresa LMS para prestar serviços de vigilância armada e desarmada ao Governo é legal: “Não há absolutamente nada ilícito, e tampouco o contrato foi firmado às escondidas, pois foram feitas quatro cotações, inclusive com a participação de uma empresa que atualmente presta serviços sob contrato derivado de licitação, mas o Governo optou em contratar a que apresentou o menor preço”.

Segundo o sub-procurador, a contratação emergencial dos serviços da LMS absolutamente nada tem a ver com a ‘situação de emergência’ decretada na área de Saúde e diz que as pessoas confundem uma coisa com a outra.

Denomina-se ‘contrato emergencial’ com base no Artigo 24, Inciso IV da Lei n° 866 (Lei das Licitações), que prevê a contratação emergencial em se tratando de necessidade urgente cuja espera pelo processo licitatório regular pode causar prejuízos à saúde, à integridade física e expor o patrimônio público a danos”,

Julhiano garante que a LMS não apresenta nenhuma mácula impeditiva para celebrar contratos com entes públicos: “O que houve na gestão passada foi um grande e duradouro embate judicial entre a empresa e o Governo do Estado, cujo desfecho, em Brasília, foi pela permanência da empresa nos postos de trabalho até o dia 15 de novembro de 2014, e, a partir daquela data, os serviços passariam a ser de responsabilidade da empresa vencedora da licitação, o que de fato ocorreu”.

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Sub-Procurador Geral diz que contrato do GEA com a empresa LMS Vigilância 'é legal' Sub-Procurador Geral diz que contrato do GEA com a empresa LMS Vigilância 'é legal' Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quinta-feira, abril 02, 2015 Rating: 5

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