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LMS Vigilância está irregularmente constituída, afirma secretaria do TCU

Para Secretaria do TCU, contrato GEA/LMS de R$13 milhões por 6 meses é ilegal porque proprietário da empresa é servidor público do Estado


De acordo com matéria do portal 247, a Secretaria Geral de Administração do Tribunal de Constas da União (TCU) revela que a empresa LMS Vigilância e Segurança Privada Ltda encontra-se irregularmente constituída. Despacho assinado em dezembro de 2014 pelo secretário Eduardo Monteiro de Rezende, referente ao processo de contratação de serviço de vigilância para a Secretária de Controle Externo (Secex) no Amapá,  afirma que irregularidades na constituição da empresa inviabiliza sua contratação pela administração pública.

Leia.

Amapá 247 - Inicialmente vencedora da licitação da Secex, a LMS Vigilância acabou eliminada tão logo a órgão federal teve informações e tomou conhecimento de irregularidades na constituição da empresa. De acordo com a Secretaria-Geral do TCU “o senhor Luciano Marba da Silva, um dos sócios da empresa LMS é também servidor público do Estado do Amapá, no cargo de professor”.

Tais informações segundo o despacho do secretário Eduardo Monteiro, foram inicialmente omitidas da Administração do TCU e, caso o órgão tivesse tomado conhecimento, não teria entregue o objeto da licitação em favor da empresa de Marba “por afrontar os princípios da moralidade e da probidade administrativa”.

O documento da Secretaria-Geral afirma que embora no contrato social o nome de Luciano Marba não conste como administrador responsável pela empresa, ele  detêm 98% do capital social da LMS e, portanto tem o poder de mando. Quanto ao outro sócio, Admar Barbosa da Silva, proprietário de apenas 2% do capital social, embora assine como sócio administrador, dado o contexto “tem poder decisório residual”.

“Verifica-se por conseguinte, que o Sr. Luciano Marba da Silva e a Empresa LMS Vigilância e Segurança Privada Ltda na verdade se confundem, e, embora, formalmente não conste como administrador no contrato social, exerce de fato tal situação” conclui o documento da Secretaria-Geral afirmando que a situação da empresa afronta o art.117, inciso X, da lei 8.112/90 , art.133 inciso X da lei estadual  nº 66/93 e art. 9º, paragrafo 3º da Lei 8.666/93.

A direção da LMS chegou a recorrer da decisão da Secretaria-Geral do TCU tentando demonstrar entendimento diferente, mas não obteve êxito no recurso.

A empresa, porém acaba de assinar um contrato emergencial no valor de R$ 13,5 milhões para prestar serviços de vigilância ao Governo do Estado. O contrato  assinado em 24 de março corresponde ao período de janeiro a junho de 2015.

O empresário Luciano Marba já foi preso acusado de envolvimento na morte de um  sócio e também é acusado pelo Ministério Público de pagar propina à servidores públicos.
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LMS Vigilância está irregularmente constituída, afirma secretaria do TCU LMS Vigilância está irregularmente constituída, afirma secretaria do TCU Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, abril 14, 2015 Rating: 5

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