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Santana: vereador entra com Ação contra prefeito

Vereador Richard Madureira ingressa com Ação pedindo liminar para que prefeito Robson Rocha cumpra a Lei da Transparência, 131/09.

O vereador Richard Madureira (PT) ingressou na manhã desta terça-feira, 03, na 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana, com Ação Popular, com expresso pedido de liminar, contra o prefeito do município de Santana Robson Rocha.


A medida judicial pretende obrigar o gestor a disponibilizar a população, por meio eletrônico, as informações acerca das receitas e despesas da Prefeitura de Santana, conforme exige a Lei da Transparência. A ação prevê multa diária pelo descumprimento da lei e ainda, o ressarcimento aos cofres públicos pelos possíveis prejuízos causados ao povo de Santana.

Em 2013, o parlamentar protocolou o requerimento n.º 190/2013, cobrando do atual prefeito a adequação do Portal da Transparência. Este ano, voltou a protocolar o requerimento de n.º 04/2015 e teve aprovada propositura que solicita disponibilização de informações em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira do município de Santana.

Richard Madureira explica que o prefeito de Santana descumpre a Lei Federal 4.320/64, que institui normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados e municípios, e fere as exigências das leis complementares 101/00 de responsabilidade fiscal e 131/09, lei da transparência.

O vereador adverte ainda que a Prefeitura de Santana lançou oficialmente no dia 22 de julho de 2011, o “Portal da Transparência”, disponibilizando informações detalhadas dos gastos e recursos públicos realizados. No entanto, a partir do dia 1º de janeiro de 2013, data de posse do atual prefeito, a administração lançou uma nova versão do site, impossibilitando o acompanhamento da gestão, por parte da população. “Não bastasse a notória ilegalidade, o endereço eletrônico que hospedava o portal da transparência municipal, foi retirado do ar, sendo substituído pelo atual portal http://transparencia.net.br/870, que contêm apenas informações difusas e incompletas sobre a gestão fiscal, sem detalhamento sobre os procedimentos licitatórios, notas de empenhos e pagamentos” denunciou Richard Madureira.

O processo uma vez protocolado vai para apreciação a pedido de que o prefeito Robson Rocha adeque o portal aos termos legais, sob a pena de multa diária, que pode chegar a R$ 50 mil.
Outros procedimentos ainda devem ser manejados pelo vereador Richard Madureira, junto ao Ministério Público Estadual (MPE), pela suposta ocorrência de improbidade administrativa e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a fim de conferir a regularidade fiscal do portal da transparência do município de Santana.

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Santana: vereador entra com Ação contra prefeito Santana: vereador entra com Ação contra prefeito Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on quarta-feira, março 04, 2015 Rating: 5

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