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Recomendação

Ministério Público recomenda ao governo Waldez a nomeação de professores concursados em 2012.


O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) recomenda ao Governo Waldez, no prazo de 30 dias, nomear os professores aprovados e classificados no concurso público realizado pelo Estado em 2012.

A recomendação acontece depois da divulgação do edital do processo de seleção da Secretaria de Educação (SEED), no qual consta que os professores concursados em 2012 serão incluídos temporariamente no contrato administrativo, sem passar pelo  Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores e Pedagogos, ou seja, que eles aguardem suas inclusões no Quadro de Pessoal Efetivo do Estado.

A recomendação do MP-AP é para que os professores aprovados no concurso sejam convocados antes da chamada de educadores, mediante contrato administrativo, para vagas em que houver necessidade de contratação, nos termos do edital lançado.

A Instituição (MP) - através da a promotora de Justiça Christie Damasceno Girão - alega ainda que “a regra de acesso ao serviço público é concretizado pela via do concurso e a excepcionalidade de contratação pela Administração Pública só é possível em situações previstas constitucionalmente a não envolver a sua atividade-fim e atendendo a necessidade temporária e excepcional, restringindo-se a cargos de direção, chefia e assessoramento”.

O não atendimento a Recomendação do MP-AP implicará na tomada de medidas legais necessárias a fim de garantir o direito líquido e certo dos cidadãos aprovados e classificados no concurso, inclusive mediante Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e Ação Penal.

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Recomendação Recomendação Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on sexta-feira, março 06, 2015 Rating: 5

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