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MP denuncia prefeito de Mazagão por Improbidade Administrativa

MP-AP ajuíza ação de improbidade administrativa contra o prefeito Dilson Borges por dispensa ilegal de licitação na Prefeitura de Mazagão

Dilson Borges
O Ministério Público do Amapá (MP/AP) ingressou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o prefeito do município de Mazagão Dilson Borges(PMDB), contra o procurador Jurídico da prefeitura Marcelo Leite, três funcionários municipais e os representantes do escritório Aquino Albuquerque & Rocha Advogados; acusados de dispensa ilegal de licitação na contratação do escritório de advocacia.

Na denúncia, em 15 de janeiro de 2013, os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura, Luana Santos, Maic Uendell e Jairo Pereira instauraram processo que não seguiu a norma jurídica da Lei 8666/93(lei das licitações) e a prefeitura contratou ilegalmente o escritório com a finalidade de acompanhar e assessorar os pleitos da administração do Município junto ao Departamento Nacional de Política Mineral (DNPM), em Brasília. O principal objetivo era recuperação de uma receita de royalties de mineração, estimada em R$ 42 milhões, à título de Contribuição Federal de Exploração Mineral (CEFEM).

Na mesma data, a solicitação para contratação obteve parecer jurídico favorável, dado pelo procurador jurídico Marcelo Leite, que foi ratificado pelo prefeito Dilson Borges, levando a contratação do escritório pelo valor de R$ 130 mil, por um período de dez meses, pago integralmente. “Ocorre que o referido escritório de advocacia tem como sócio o próprio procurador do município Marcelo Leite, conforme declararam Hercílio Aquino e Ana Lúcia Borges, advogados contratados do escritório”, destaca o promotor Ricardo Crispino, titular da Promotoria de Mazagão.

A defesa do prefeito Dilson Borges justificou a inexistência de licitação em virtude da natureza singular dos serviços e da incontestável especialização do escritório. No entanto, de acordo com a ação, as alegações não são comprovadas no processo, o que inviabiliza a contratação sem licitação conforme prevê a Constituição Federal e Lei de Licitações.

“A complexidade e relevância que tornam o serviço singular não se aplica a este caso, uma vez que poderia ser tratado pela assessoria jurídica do quadro efetivo da Prefeitura. Além disso, não se comprovou que o escritório é, no mínimo, especialista na questão de Direito Minerário. Logo, as infrações cometidas foram contra os princípios de legalidade, moralidade e impessoalidade”, acrescentou o promotor Crispino.

De acordo com a ação, todos os citados causaram lesão ao erário ao dispensar o procedimento licitatório, o que caracteriza improbidade administrativa, entre outras ilegalidades particularidades. A ação pede liminarmente a indisponibilidade dos bens dos demandados para garantir que os cofres públicos sejam ressarcidos no valor de R$ 130 mil, mais juros e correção monetária.          

São citados na ação: Marcelo da Silva Leite (procurador Jurídico do Município), o prefeito Dilson Pinheiro Borges, Luana Regina de Souza Brito dos Santos, Maic Uendell Lima Bezerra e Jairo Mineiro Pereira ( funcionários da Prefeitura) e os advogados contratados do referido escritório: Hercílio de Azevedo Aquino e Ana Lúcia Albuquerque Rocha.
(Com informações da ASCOM/MP).
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MP denuncia prefeito de Mazagão por Improbidade Administrativa MP denuncia prefeito de Mazagão por Improbidade Administrativa Reviewed by Nezimar Borges/ Ana Maria Marat on terça-feira, janeiro 13, 2015 Rating: 5

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